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O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.

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(Ter, 02 Out 2012, 12:15) Um ajudante de pedreiro terceirizado que trabalhava nas instalações da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) exposto a risco de eletricidade vai receber...

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O motorista alegou que acompanhava o abastecimento do ônibus na garagem, mas o TST tem entendimento de que isso não caracteriza situação perigosa.

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A exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco.

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Ele conseguiu provar que as rondas incluíam a área do armazenamento de combustível e as bombas de gasolina, atividade classificada como perigosa.

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Segundo o relator, a possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos.

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O eletricista autor da ação trabalhou como terceirizado em duas empresas, mas só uma delas foi periciada.

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Segundo a jurisprudência do TST, tanto servidores estatutários como celetistas que trabalham em penitenciárias de forma permanente são abrangidos pela lei estadual que garante o adicional.

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A ação foi ajuizada em 2010 e, em 2012, a lei foi alterada para que o adicional incidisse apenas no salário, e não nas demais parcelas.

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A decisão seguiu a Súmula 364 do TST, que prevê o direito ao adicional no caso de exposição permanente ao risco de forma intermitente.

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A norma do Ministério do Trabalho que regulamenta a matéria exige que os tanques estejam enterrados.

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Ele não podia interromper procedimentos quando o aparelho de raios x móvel era utilizado, e isso o expunha de forma habitual e permanente à radiação.

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Um empregado público que pretendia receber adicional de periculosidade por exercer suas atividades em estabelecimento penitenciário de São Paulo (SP) teve recurso provido pela SDI-1.

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(Ter, 11 Set 2012, 13:02) O contato habitual de empregado em local de risco, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao adicional de periculosidade. Foi com esse entendimento, representado na...

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(Ter, 18 Set 2012, 06:05) Ao negar provimento a recurso da Usifast Logística Industrial S.A., os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram decisão do Tribunal...

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(Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...

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(Seg, 09 jul 2012 10:56:00 +0000) Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível...

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(Qui, 26 jul 2012 14:07:00 +0000) Por maioria de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de periculosidade a um motorista da Usina da Barra S. A. – Açúcar e...

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Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

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(Seg 13 Ago 2012, 09:47:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional de...

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Canavieiro que carregava botijão no ombro durante queimada receberá adicional de periculosidade

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(Ter, 14 Ago 2012, 00:41:00) Um trabalhador responsável pela queima de área destinada ao plantio de cana de açúcar que precisava carregar nas costas um botijão de gás, receberá adicional por...

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Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade

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(Qui, 16 Ago 2012, 06:26:00) Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por...

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(Qua, 13 jun 2012 07:07:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo...

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Sétima Turma decide que comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade

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(Qua, 23 Mai 2012 15:36:00) A TAM Linhas Aéreas S. A. conseguiu se livrar da condenação de pagamento de adicional de periculosidade a uma comissária de bordo que teve o direito reconhecido pelo...

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A relatora explicou que os vigilantes têm regulamentação própria e diversas exigências legais para o exercício da função, enquanto a de vigia exige apenas ensino fundamental.

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O TST considera que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade acima de 200 litros é transporte de inflamável.

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Não houve prova de que as causas para o pagamento dos adicionais seriam distintas, situação em que seria admissível a cumulação.

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A trabalhadora alegou que ficava exposta à radiação, mas os baixos níveis radiométricos emitidos pelos scanners não foram suficientes parar caracterizar risco à saúde.

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TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis

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O adicional não é devido a tripulantes que estão a bordo durante o abastecimento.

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(Qua, 11 set 2013 14:51:00 +0000) Um ex-piloto de teste da Mercedes-Benz do Brasil S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho adicional de periculosidade pelo abastecimento dos veículos que eram...

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A Oitava Turma do TST reconheceu o direito de um empregado da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. de receber adicional de periculosidade porque ele entrava em área de risco para abastecer com gás a...

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O entendimento do TST é o de que, sendo medida de saúde e segurança do trabalho, o percentual não pode ser reduzido.

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A professora trabalha na PUC-RS e, desde 2000, coordena pesquisas do laboratório da Faculdade de Física.

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O laudo pericial descartou ainda a existência de periculosidade nos locais nos quais o trabalhador fazia manutenção.

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O processo, que tramita sob o rito do incidente dos recursos repetitivos, será julgado pela SDI-1, e o entendimento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.

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(Qua, 19 Dez 2012, 12h) Empregada celetista da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel – Funap, uma advogada que trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau (SP),...

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(Ter, 15 Jan 2013, 9h) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da TAM Linhas Aéreas S.A e excluiu a empresa da condenação de pagar adicional de...

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(Seg, 22 Out 2012, 10:42) Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram pedido de seis empregados da Petrobras que pretendiam excluir do cálculo do complemento da...

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(Sex, 26 Out 2012, 10:37) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de...

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(Seg, 29 Out 2012, 14:21) Em sessão realizada na última quinta-feira (25), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da...

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(Sex, 30 Nov 2012, 10:35) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda...

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(Qua, 28 Nov 2012, 16:21) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e determinou a exclusão do adicional de periculosidade...

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A decisão baseou-se na Lei Complementar estadual 315/83 de São Paulo, que garante o adicional àqueles que exercem atividades em penitenciárias.

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Segundo a perícia, o agente estava exposto ao risco porque a carga e a descarga de bagagens ocorriam junto com o abastecimento da aeronave.

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a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST considera como de risco toda a área interna da construção vertical.

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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.

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Segundo o relator, normas constitucionais e convenções internacionais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.

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O tanque suplementar tinha capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio, mas ultrapassava os limites previstos para essa finalidade.

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Para a Primeira Turma, houve cerceamento do direito de defesa, já que a empresa baseou sua contestação no que foi pedido pelo trabalhador.

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O trabalhador entrava nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para verificar se havia cilindros disponíveis antes de emitir notas fiscais.

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Segundo a jurisprudência do TST, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento da aeronave.

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Para a Primeira Turma, o contato com produto inflamável em média três vezes ao mês não se enquadra no conceito de exposição eventual.

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Ele permanecia em média 15 minutos por dia próximo à bomba de abastecimento, o que, segundo a jurisprudência do TST, garante o direito ao adicional.

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