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    A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonial.
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    Ficou comprovado que a dispensa ocorreu quando ele ainda se encontrava em tratamento da doença e não estava apto para o trabalho.
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    O tomador de serviços tem controle sobre o ambiente de trabalho, e cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança.
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    A Súmula 377 exige que o representante da empresa em juízo seja empregado, a não ser para empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.
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    A CLT autoriza descontos previstos em normas coletivas, mas a SDC os restringe com base no princípio da intangibilidade salarial.
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    O desvio de rota não apenas contou com o respaldo do encarregado da equipe, mas foi proposto por ele.
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    Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé.
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    Ele anexou ao processo e-mails em que o gerente usava palavras de baixo calão e dizia que ele deveria usar o período em que estava “à toa” para “investir mais no trabalho”.
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    A decisão considerou que o empregado prestava atendimento em mais de 30 municípios diferentes, deslocando-se por estradas municipais, estaduais e federais.
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    Os descontos foram efetuados por mais de dez anos, mas a empresa não comprovou que havia autorização do empregado.
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    Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho
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    Ele era chamado de “maconheiro” pelo chefe, e o apelido passou a ser usado também pelos colegas.
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    Embora o alvo dos assaltos fosse uma agência bancária, o hospital deveria ter tomado medidas de segurança para proteger os empregados.
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    A empresa comprovou que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel.
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    O TRT-RJ deixou de examinar aspectos importantes, como a não realização de exame demissional e registros sobre a quantidade de líquido ingerida.
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    Apesar do teste do bafômetro, a empresa permitiu que ele trabalhasse e só o demitiu oito dias depois, o que descaracteriza a justa causa.
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    O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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    A empresa foi condenada à revelia, por não ter comparecido à audiência e apresentado defesa.
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    Ela foi nos exames admissionais mas, ao levar a carteira para ser assinada, foi informada que não seria contratada por recomendação do médico, que disse que “não havia lugar para uma obesa".
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    Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.
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    Segundo o relator, a exigência de serviço além do limite não afronta os direitos de personalidade do empregado, e o dano moral não ocorre diante de qualquer infração da legislação trabalhista.
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    A CEF tentou trazer a discussão ao TST, mas seu agravo foi desprovido pela Quarta Turma.
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    Segundo o relator, os descontos só seriam lícitos mediante a comprovação de que o empregado agiu com dolo, hipótese não identificada no caso.
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    A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa.
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    Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo
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    A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.
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    No momento do pregão do processo, seu advogado estava presente, e o atraso foi ínfimo, pois ele chegou antes mesmo da primeira proposta conciliatória.
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    Para o relator do recurso ao TST, a empresa, ao aplicar a pena de advertência, acabou por esvaziar a possibilidade de punir mais severamente o trabalhador pela ausência injustificada.
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    A empresa concedia 20 minutos por dia para idas ao banheiro, e o tempo não utilizado era remunerado.
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    O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores.
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    O trabalhador teve que mudar de cidade e se tornar auxiliar de uma funerária para conseguir sobreviver.
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    Segundo o relator, a conduta do trabalhador no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade da empresa pela atividade de risco.
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    O quadro descrito no processo apresentou detalhadamente os motivos da dispensa, aplicada após auditoria interna.
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    Ela contratada um mês antes sem carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem.
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    O acidente, embora caracterizado como de trabalho, foi causado pelo próprio carteiro, ao transitar na contramão.
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    A fixação do valor, de R$ 100 mil, levou em conta o custo dos programas no mercado e os ganhos obtidos pela empresa em sua utilização.
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    O relator destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada.
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    O caso aconteceu em Salvador, e o segurança foi o único demitido após briga com motorista. Para os ministros, não houve isonomia na penalidade.
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    A norma coletiva da categoria previa a garantia de salários por sucessão de empregados na mesma função.
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    O relator observou que não há nenhum impedimento para que um trabalhador mantenha simultaneamente dois contratos de trabalho no mesmo período.
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    Para a Segunda Turma, como o contato decorria das próprias atividades do empregado e, por isso, era habitual, o adicional é devido.
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    Ele contestou mudanças no comissionamento e passou a ser desautorizado pelos superiores até descobrir que tinha outro profissional em seu lugar.
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    Para o relator, a exigência, por expor a intimidade e a integridade do trabalhador, deve ficar restrita às hipóteses previstas em lei.
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    O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora.
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    O termo de doação de 50 computadores foi assinado hoje pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, e pela diretora do Hemocentro, Beatriz Mac Dowell Soares. Eles permitirão o monitoramento,...
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    A situação, embora não gere vínculo direto com a empresa pública, não afasta o direito às mesmas verbas dos efetivos que exerçam as mesmas funções.
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    O rapaz tinha 21 anos e estava no emprego havia dois dias quando caiu de uma embarcação a caminho do local de trabalho.
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    A instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias para servidores públicos só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo.
    saúde dora agente costa paula andrade juiz de fora portaria comunitário verba ministério Notícias: Notícias
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    A empresa não comprovou que não conseguiu localizar a empregada por outros meios antes de publicar os anúncios
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    Atleta reclamava dano moral por falta de visibilidade na última fase de torneio de futebol no Paraná