Resultados da Busca - TST - Tribunal Superior do Trabalho

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O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.

trabalho competência scheuermann público hugo justiça contratação município interesse fernanda loureiro temporária comum Notícias: Notícias
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...

dalazen moral dano coletivo indenização demissão obra demissão em massa município fernanda loureiro fim Notícias: Notícias Notícias » Notícia Destaque Principal
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Segundo o prefeito municipal, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional.

levenhagen sergipe prefeito município doação computadores taciana giesel Notícias: Notícias
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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

atraso salário condenação responsabilidade ono prefeito município agente taciana giesel político eizo fernando Notícias: Notícias
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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

dano moral renato paiva condenação público perda auditiva lacerda município lourdes côrtes cofre confisco Notícias: Notícias
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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

comissão fgts bresciani município lourdes tavares municipal alberto açucar ocupante Notícias: Notícias
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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

vieira reajuste diferenças valor filho município paula andrade americana mello fixo sp percentuais Notícias: Notícias
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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

responsabilidade eurico hospital trabalhistas município municipal augusto fontenele márcio amaro vitral intervenção juazeiro débitos interventor Notícias: Notícias
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(Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...

aviso prévio município cargo comissionado Notícias: Notícias
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Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal

advogado procurador representação município ricardo reis assistente mauricio godinho jurídico Notícias: Notícias
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A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.

moral dano indenização delaíde concurso anulação irregular município augusto fontenele arantes miranda psicóloga Notícias: Notícias
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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

convênio médico contrato concurso vínculo associação município ausência nulo alessandro jacó moradores Notícias: Notícias
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(Seg, 01 abr 2013 06:00:00 +0000) Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do...

abono tavares ono mínimo município Notícias: Notícias
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(Qua, 03 abr 2013 07:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia...

manus limitação dentista município crispim mínimo profissional Notícias: Notícias
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(Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...

ministro tst justiça do trabalho salário férias terço constitucional 60 dias município Notícias: Notícias
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(Seg, 13 mai 2013 06:05:00 +0000) O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado...

calsing vínculo responsabilidade solidária município dirceu arcoverde lancha Notícias: Notícias
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Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a prática do Município de Guarapuava (PR) de selecionar estagiário somente por meio de entrevista e análise curricular contraria princípios da Administração...

concurso público alexandre agra belmonte contratação município estagiários guilherme santos Notícias: Notícias
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Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.

walmir salário concurso edital município veterinário carmem feijó oliveira piso minimo Notícias: Notícias
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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

responsabilidade eurico hospital município mário correia municipal márcio amaro intervenção Notícias: Notícias
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O TST vem seguindo a jurisprudência do STF no sentido de que o fato de o empregado não ser estável não afasta a necessidade de motivação da dispensa.

público dispensa motivação campinas município lourdes cortes alencar empregado douglas tupã Notícias: Notícias
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A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.

jornada aloysio concurso bombeiro civil correia 12 x 36 edital município veiga elaine rocha 24 x 48 Notícias: Notícias
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O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.

kátia arruda responsabilidade saúde solidária enfermagem auxiliar município carmem feijó lourdes côrtes consórcio intermunicipal Notícias: Notícias
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(Sex, 12 jul 2013 14:56:00 +0000) Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a...

município porto alegre vila restinga Notícias: Notícias
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(Ter, 13 ago 2013 08:30:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Barbalha (CE) da responsabilidade pelo pagamento de parcelas relativas ao 13º salário a...

concurso 13º município dirceu arcoverde eizo ono servente Notícias: Notícias
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(Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...

motorista responsabilidade crime município assassinato demétrius crispim passional ambulância marido amante Notícias: Notícias
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(Qui, 17 out 2013 12:51:00 +0000) Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município...

dissídio coletivo responsabilidade subsidiária município lourdes tavares Notícias: Notícias
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Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora

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Foram constatados atrasos no pagamento de salário e décimo-terceiro.

atraso salários município reiterado Notícias: Notícias
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Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

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A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

indenização prefeito município ricardo reis cláudio brandão hortelão descalvado ignorante Notícias: Notícias
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Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

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O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

intimação pessoal procurador ente público município edital de intimação Notícias: Notícias
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Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual

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Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho.

competência trabalho infantil município políticas públicas Notícias: Notícias
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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
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Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora

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Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.

caputo isonomia reajuste valor município único guilherme santos itatiba Notícias: Notícias
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Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso

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O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.

convênio concurso público renato de lacerda paiva município dirceu arcoverde contrato de aprendizagem Notícias: Notícias
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Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato

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A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.

município breno medeiros procuradora duque de caxias instrumento de mandato Notícias: Notícias
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Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

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Decisão está embasada na CLT.

horas extras município professora extraclasse atividades Notícias: Notícias
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Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada

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O município não era o empregador e havia greve.

convênio responsabilidade município creche maria de assis calsing conveniada Notícias: Notícias
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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.

prefeito bloqueio município desbloqueio contas pessoais Notícias: Notícias
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Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção

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O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.

responsabilidade município interventor inetrvenção Notícias: Notícias
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Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

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Ela foi contratada pelo regime da CLT.

justiça do trabalho competência justiça comum município comissionada braço do norte Notícias: Notícias
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Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas

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Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança.

jornada filho município professora atividades acompanhamento adaptação razoável síndrome de down terapêuticas Matérias Temáticas: Síndrome de Down Notícias: Notícias
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Município paulista é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos

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Ele caiu de um telhado a quatro metros de altura e perdeu a fala e o movimento dos braços.

responsabilidade civil município dono da obra servente Notícias: Notícias
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Município é multado por não recolher FGTS de servidora

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Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer

multa fgts recolhimento município Notícias: Notícias
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Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs

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O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte

técnico responsabilidade município municipal equipe basquete ongs Notícias: Notícias
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Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente

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Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior.

multa atraso fiscalização filantrópica município sus repasse exigibilidade entidade Notícias: Notícias
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Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica

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A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV

dívida ordem rpv município cronológica Notícias: Notícias
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TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil

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O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.

competência infantil justiça município públicas políticas Notícias: Notícias
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Justiça do Trabalho pode executar termo de ajuste de conduta para combater trabalho infantil

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TAC foi assinado pelo Município de Anapurus (MA) e pelo MPT

competência execução mpt município tac públicas políticas Notícias: Notícias

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

atraso salário condenação responsabilidade ono prefeito município agente taciana giesel político eizo fernando Notícias: Notícias

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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

dano moral renato paiva condenação público perda auditiva lacerda município lourdes côrtes cofre confisco Notícias: Notícias

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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(Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...

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Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal

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A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.

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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

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(Seg, 01 abr 2013 06:00:00 +0000) Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do...

abono tavares ono mínimo município Notícias: Notícias

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(Qua, 03 abr 2013 07:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia...

manus limitação dentista município crispim mínimo profissional Notícias: Notícias

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(Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...

ministro tst justiça do trabalho salário férias terço constitucional 60 dias município Notícias: Notícias

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(Seg, 13 mai 2013 06:05:00 +0000) O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado...

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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

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A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.

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O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.

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(Sex, 12 jul 2013 14:56:00 +0000) Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a...

município porto alegre vila restinga Notícias: Notícias

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(Ter, 13 ago 2013 08:30:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Barbalha (CE) da responsabilidade pelo pagamento de parcelas relativas ao 13º salário a...

concurso 13º município dirceu arcoverde eizo ono servente Notícias: Notícias

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(Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...

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