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(Qua, 25 set 2013 07:59:00 +0000) O município de Bragança Paulista (SP) teve seu recurso provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o isentou da condenação ao pagamento do...

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Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal

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A condenação levou em conta a expectativa frustrada da trabalhadora ao ser destituída do cargo, após dois anos de serviço.

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O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

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(Seg, 01 abr 2013 06:00:00 +0000) Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do...

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(Qua, 03 abr 2013 07:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia...

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(Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...

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(Seg, 13 mai 2013 06:05:00 +0000) O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado...

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Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a prática do Município de Guarapuava (PR) de selecionar estagiário somente por meio de entrevista e análise curricular contraria princípios da Administração...

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Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.

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O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.

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O TST vem seguindo a jurisprudência do STF no sentido de que o fato de o empregado não ser estável não afasta a necessidade de motivação da dispensa.

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A lei que regulamenta a profissão define a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso, num total de 36 horas semanais.

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O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.

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(Sex, 12 jul 2013 14:56:00 +0000) Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a...

município porto alegre vila restinga Notícias: Notícias

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(Ter, 13 ago 2013 08:30:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Barbalha (CE) da responsabilidade pelo pagamento de parcelas relativas ao 13º salário a...

concurso 13º município dirceu arcoverde eizo ono servente Notícias: Notícias

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(Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...

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(Qui, 17 out 2013 12:51:00 +0000) Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município...

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Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora

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Foram constatados atrasos no pagamento de salário e décimo-terceiro.

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Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

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A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

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Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

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O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

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Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil irá para a Justiça Estadual

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Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

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Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora

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Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.

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Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso

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O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.

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Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato

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A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.

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Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

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Decisão está embasada na CLT.

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Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada

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O município não era o empregador e havia greve.

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O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...

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Segundo o prefeito municipal, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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Condenado a pagar R$ 40 mil a um trabalhador que teve perda auditiva, o Município de Americana não teve seu recurso conhecido no TST.

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Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.

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Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

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Ela foi contratada pelo regime da CLT.

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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.

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Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção

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O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.

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Município paulista é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos

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Ele caiu de um telhado a quatro metros de altura e perdeu a fala e o movimento dos braços.

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Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas

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Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança.

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TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil 

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O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.

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Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs

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O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte

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Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente

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Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior.

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Município é multado por não recolher FGTS de servidora

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Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer

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