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    Se não há previsão expressa a respeito, entende-se que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal
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    A Terceira Turma considerou que o motorista, como representante da empresa, foi responsável pelo acidente, no qual o ajudante não tinha ingerido álcool.
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    Ministro relator destacou que jurisprudência do TRT é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em...
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    Apenas a viúva, os dois filhos e o pai do trabalhador, atropelado por um caminhão, receberão a indenização.
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    A transportadora atuava como empresa de fachada, por meio da qual era recrutado serviço de carga, descarga e transporte entre lojas e depósitos da Ricardo.
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    O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.
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    Além das condições degradantes de serviço, o empregado viajou para Angola apenas com “visto ordinário”, com validade para trinta dias apenas.
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    O caso não seria de acréscimo salarial, mas de diversidade de atribuições dentro da mesma jornada de trabalho.
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    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito ao recebimento de adicional...
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Viplan – Viação Planalto Ltda. (em recuperação judicial) e manteve decisão que reverteu a justa causa aplicada pela...
    justa causa motorista manus cortes falecido viplan Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela empresa. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de...
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    (Sex, 12 Abr 2013, 7h) Um eletricista que dirigia veículo para realizar seu trabalho na Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A não receberá adicional por acúmulo de função. A Quarta...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho motorista adicional eletricista acúmulo de função Notícias: Notícias
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    (Sex, 5 Abr 2013, 7h) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Rio Ita Ltda., empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro, condenada a pagar R$ 200 mil à...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho dano moral motorista desvio de função Notícias: Notícias
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    (Qua, 10 Abr 2013, 7h) Ao permitir que um motorista dirigisse à noite em uma rodovia com alto índice de acidentes, a Francal Calçados foi condenada a pagar mais de R$ 500 mil reais de...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização acidente motorista viúva responsabilidade objetiva Notícias: Notícias
  • RB
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    O relator, ministro Godinho Delgado, votou pela abusividade da jornada pactuada (Sex, 19 Out 2012, 13:42) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho...
    tst justiça do trabalho jornada ministros motorista interjornada Notícias: Notícias
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    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador...
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    A decisão segue o entendimento do TST no sentido de que o transporte de mercadorias visadas, como os cigarros, é atividade de risco e acarreta a responsabilidade objetiva do empregador.
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    Segundo a Turma, o fato de a empresa, “por liberalidade”, deixa-lo sem trabalhar não a exime de pagar os salários devidos.
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    Para o relator, a empresa foi omissa por não adotar as medidas de segurança e saúde a que está obrigada por força de lei, capazes de minorar os riscos à saúde dos empregados.
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    Para o relator, a atividade é de risco, pois o motorista de ônibus está mais sujeito a acidentes do que o motorista comum.
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    Contratado pelo ex-deputado Eurico Miranda, o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube Vasco da Gama, ir ao banco ou...
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    Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.
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    O relator observou que as regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho estão na origem do Direito do Trabalho e têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e...
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    A Primeira Turma acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal.
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    Para o relator, não há dúvida de que a atividade era de risco acentuado, pois o motorista estava mais sujeito a assaltos do que a população em geral.
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    De acordo com o laudo, ele antes trabalhou como auxiliar de serviços gerais, cobrador de ônibus e motorista de caçamba, atividades que resultaram no quadro clinico desfavorável.
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    Para o relator, a acumulação dessas funções importa sobrecarga, superexploração, desemprego dos trocadores e ainda risco para os passageiros.
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    A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.
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    O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.
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    (Qui, 15 ago 2013 08:52:00 +0000) A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira, a indenizar os pais...
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    (Qua, 21 ago 2013 07:06:00 +0000) A Viação São Gabriel Ltda. foi condenada, por responsabilidade objetiva, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, aos herdeiros de um...
    indenização acidente dano moral renato motorista família lacerda ônibus mário correia Notícias: Notícias
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    A Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reverter a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de ter ingerido álcool...
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos interposto pela Usina Santo Antônio S. A., que defendia não ter...
    cana acidente motorista caminhão dora cristina gimenes costa Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    (Ter, 30 jul 2013 13:52:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a remuneração mensal devida a um motorista de caminhão que transportava leite pasteurizado para...
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    (Ter, 21 mai 2013 14:35:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em sua última sessão (dia 15), a responsabilidade da Fokus Logística Ltda., de Goiás, pelo...
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    (Qua, 22 mai 2013 15:18:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, hoje (22), a condenação da Norteng Engenharia Ltda. pelo acidente que vitimou um motorista de ônibus...
    acidente motorista cristina gimenes dora maria falange Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Ter, 28 mai 2013 13:18:00 +0000) O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal...
    motorista responsabilidade crime município assassinato demétrius crispim passional ambulância marido amante Notícias: Notícias
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    (Seg, 14 out 2013 17:38:00 +0000) Um motorista que trabalhava recolhendo óleo lubrificante usado, não considerado inflamável pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego,...
    motorista adicional de periculosidade óleo usado normas do mte Notícias: Notícias
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    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para...
    dalazen horas extras motorista caminhão cristina gimenes rastreamento satélite Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    (Ter, 08 out 2013 16:54:00 +0000) Um trabalhador contratado para a função de socorrista conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho o direito de receber verbas por acúmulo de funções porque...
    motorista dupla função socorrista salário extra Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista receberá indenização por dormir no baú do caminhão
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 3ª Turma, houve ofensa à dignidade do trabalhador
    indenização motorista caminhão baú dormir colchonete Notícias: Notícias
  • CL
    Transportadora é condenada por exigir jornadas exaustivas de motorista
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias
    dano jornada motorista existencial excessiva Notícias: Notícias
  • CL
    3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a maioria do colegiado, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação
    motorista vínculo emprego uber Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva de ônibus
    Artigo de Conteúdo Web
    A vibração suportada na atividade é superior ao limite de tolerância.
    insalubridade motorista ônibus vibração excessiva motor Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.
    motorista caminhão adicional de periculosidade tanque suplementar Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista de caminhão de coleta de lixo vai receber adicional de insalubridade
    Artigo de Conteúdo Web
    Além de dirigir o veículo, ele ajudava a coletar o lixo.
    motorista coleta de lixo adicional de insalubridade Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista de carreta receberá indenização por ter de cumprir jornada exaustiva
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele demonstrou que trabalhava 15 horas diárias de segunda a sábado.
    indenização motorista dano existencial jornada exaustiva carreta Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes
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    Por maioria, Sexta Turma entende que as funções exigem formação profissional.
    motorista augusto cota catadores aprendizes cálculo garis carvalho cesar guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva
    Artigo de Conteúdo Web
    O acordo pode prever intervalo além de 2h, desde que estabeleça limite.
    acordo horas extras intervalo intrajornada motorista prorrogação bresciani guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.
    jornada indenização dano moral motorista bresciani mário correia exaustiva Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil
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    Conforme a decisão, a norma da CLT que prevê a competência do Judiciário para julgar conflitos ocorridos no exterior somente se o empregado for brasileiro é incompatível com a Constituição.