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Quando o empregador exige do empregado transportar valores sem possuir a devida qualificação, como no caso, comete ato ilícito, passível de indenização.

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A Turma aplicou ainda ao trabalhador multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da empresa, por litigância de má-fé.

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A empresa alegou que ele teria dormido ao volante, mas atestados comprovaram a existência da doença.

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Um caminhoneiro de Minas Gerais irá receber horas noturnas referentes ao período que permaneceu no veículo para repousar entre as viagens. O motorista não recebia diária para o custeio de hospedagem.

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Apesar do entendimento de que as horas extras habituais, por si só, não afrontam a dignidade humana, no caso as jornadas chegavam a 19 horas diárias.

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A Segunda Turma manteve o entendimento de que a situação configurou assédio moral, mas reduziu o valor da indenização.

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Apesar do teste do bafômetro, a empresa permitiu que ele trabalhasse e só o demitiu oito dias depois, o que descaracteriza a justa causa.

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A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes.

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Contratado em Petrolina (PE), onde residia, ele dirigiu em trajetos entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí e Ceará.

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Segundo o relator,a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado.

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A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.

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(Sex, 28 Set 2012, 06:05) A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a...

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(Ter, 11 Set 2012, 06:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um motorista carreteiro o direito ao reembolso de despesas com alimentação realizada em viagens. Para...

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Impedido pela empresa de acompanhar o velório da própria mãe, um motorista vai receber R$ 10 mil reais de indenização por danos morais. A Sétima Turma do TST não conheceu recurso que pretendia...

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(Seg, 06 ago 2012 11:17:00 +0000) A viúva de um motorista da Distribuidora de Bebidas Barreiras Ltda. (distribuidora Skol) que faleceu em acidente rodoviário receberá R$ 138 mil de indenização...

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(Qua, 11 jul 2012 13:37:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo...

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Turma reconhece responsabilidade objetiva da empresa em caso de motorista baleado

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(Seg, 27 Ago 2012, (06:05:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista...

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(Qui, 09 ago 2012 13:58:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Viasul Transportes Coletivos Ltda., e absolveu-a da condenação a indenizar motorista...

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Eurico Miranda é condenado a assinar carteira de motorista que recebia salário do Congresso

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(Ter, 21 Ago 2012, 10:29:00) O ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, foi condenado a reconhecer como empregado um ex-assessor...

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(Seg, 04 jun 2012 07:05:00 +0000) A empresa gaúcha Transportes Jorgeto Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão que trabalhava sujeito a controle de horário. A...

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(Ter, 12 jun 2012 07:06:00 +0000) A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a...

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A empresa suprimiu a gratificação recebida por mais de dez anos pelo fato do empregado ter uma de maior valor na Presidência.

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Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.

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O TST considera que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade acima de 200 litros é transporte de inflamável.

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O trabalho era das 5 às 23h, incluindo domingos e feriados, com apenas 30 minutos para o almoço.

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O relator concluiu que houve inatividade forçada porque o motorista teve de cumprir o aviso, mas era obrigado a ficar sentado no depósito da transportadora.

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Segundo laudo pericial, a inalação dos fumos emitidos pelo produto aquecido pode provocar dores de cabeça, náuseas, vômitos.

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Situação financeira do DF não afasta direito de motorista da SAB a progressão por antiguidade

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Apesar da falta de dotação orçamentária, basta cumprir o tempo para a promoção.

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Empresa de transportes é isenta de responsabilidade por atropelamento de motorista

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Ele foi atropelado em Córdoba, na Argentina, ao atravessar a estrada para encontrar colegas.

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TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

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Para a SDI-1, a função de vigiar o caminhão e descansar são incompatíveis.

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JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG

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A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

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Se não há previsão expressa a respeito, entende-se que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal

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A Terceira Turma considerou que o motorista, como representante da empresa, foi responsável pelo acidente, no qual o ajudante não tinha ingerido álcool.

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Ministro relator destacou que jurisprudência do TRT é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em...

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Apenas a viúva, os dois filhos e o pai do trabalhador, atropelado por um caminhão, receberão a indenização.

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A transportadora atuava como empresa de fachada, por meio da qual era recrutado serviço de carga, descarga e transporte entre lojas e depósitos da Ricardo.

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O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.

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Além das condições degradantes de serviço, o empregado viajou para Angola apenas com “visto ordinário”, com validade para trinta dias apenas.

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O caso não seria de acréscimo salarial, mas de diversidade de atribuições dentro da mesma jornada de trabalho.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito ao recebimento de adicional...

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Viplan – Viação Planalto Ltda. (em recuperação judicial) e manteve decisão que reverteu a justa causa aplicada pela...

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Motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela empresa. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de...

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(Sex, 12 Abr 2013, 7h) Um eletricista que dirigia veículo para realizar seu trabalho na Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A não receberá adicional por acúmulo de função. A Quarta...

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(Sex, 5 Abr 2013, 7h) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Rio Ita Ltda., empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro, condenada a pagar R$ 200 mil à...

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(Qua, 10 Abr 2013, 7h) Ao permitir que um motorista dirigisse à noite em uma rodovia com alto índice de acidentes, a Francal Calçados foi condenada a pagar mais de R$ 500 mil reais de...

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O relator, ministro Godinho Delgado, votou pela abusividade da jornada pactuada (Sex, 19 Out 2012, 13:42) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho...

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador...

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A decisão segue o entendimento do TST no sentido de que o transporte de mercadorias visadas, como os cigarros, é atividade de risco e acarreta a responsabilidade objetiva do empregador.

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