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O recurso de revista da empresa ao TST não foi conhecido por questões de ordem estritamente processual.

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A Vara do Trabalho é o juízo competente nas ações coletivas movidas por sindicatos visando ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação,

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A Terceira Turma considerou como “nítido abuso”o uso do nome da trabalhadora por sete anos após a rescisão contratual.

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Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias.

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A jurisprudência do TST tem se encaminhando no sentido de privilegiar os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.

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Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a exigência de representação apenas por procurador não tem respaldo legal

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Além de não zelar pela segurança, a empresa não oferecia banheiros dignos nem local adequado para refeições

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Para os autores, só se pode falar em Direito Constitucional do Trabalho após a Constituição de 1988.

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Empresa de manutenção é responsabilizada por danos à família de empregado acidentado

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Atropelado enquanto trabalhava em rodovia, ele faleceu no acidente.

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Fábrica de sabonetes não reverte condenação por acidentes sucessivos com a mesma operária

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Ela perdeu partes de dedos das duas mãos em máquinas de empacotar.

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Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência

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Além de ínfimo, o atraso não causou prejuízo ao rito procedimental.

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TST restabelece decisão que determina substituição gradual de portuários avulsos em Santos (SP)

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A decisão se deu em reclamação apresentada pelos operadores portuários.

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