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Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.

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Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho.

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Também conhecido por Síndrome do Esgotamento Profissional, o distúrbio psíquico está ligado à vida profissional e é equiparado ao acidente de trabalho.

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Segundo o relator, não há limitação no texto constitucional quanto ao reconhecimento da estabilidade nos casos em que o feto nasce morto.

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O trabalho somente pode ocorrer mediante autorização em norma coletiva e quando não houver restrição em legislação municipal, o que não ocorreu.

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A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato.

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Ele cumpria pena por roubo não relacionado ao trabalho, e alegava que a dispensa ocorreu antes do trânsito em julgado da condenação criminal.

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Condenada em primeira instância, a universidade vinha interpondo sucessivos recursos insistindo na mesma tese, superada pela jurisprudência.

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A empresa questionava o uso, no processo, de depoimento tomado em outra ação trabalhista.

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Segundo o relator, a Súmula 199, que faz menção apenas ao bancário, deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente.

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Ela atuava no setor de desossa de bovino da empresa, exposta a temperaturas abaixo de 10°C de forma habitual e permanente.

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Ele não podia interromper procedimentos quando o aparelho de raios x móvel era utilizado, e isso o expunha de forma habitual e permanente à radiação.

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Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa entendeu que ela estava inapta e a deixou sem remuneração.

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Quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza.

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Segundo a decisão, não se trata da criação de uma obra intelectual, mas de um “arranjo” próximo a procedimentos normativos.

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A prova oral da defesa não foi suficiente para desconstituir o laudo pericial, que revelou que o lixo urbano continha, inclusive, animais mortos.

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Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

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O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.

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Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas

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Os ilícitos foram identificados na filial da empresa em Santa Helena (GO) pelo fiscal do trabalho.

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Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva

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Para o relator, a garantia provisória de emprego de membro da Cipa é irrenunciável.

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TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

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Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.

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A Turma não conheceu do recurso do Itaú S. A. por entender que o dano, a culpa e o nexo causal ficaram claramente demonstrados.

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Segundo a perícia, os equipamentos de proteção não o protegiam contra os agentes biológicos, expondo-o ao risco de contaminação através da pele ou pelas vias respiratórias.

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Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.

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O entendimento do TST é de que arquitetos e engenheiros pertencem a categoria profissional diferenciada.

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A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,

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Segundo a CLT, a categoria profissional se define pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum".

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O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.

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O tanque suplementar tinha capacidade para 450/500 litros de combustível, para consumo próprio, mas ultrapassava os limites previstos para essa finalidade.

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A jurisprudência do TST exige prova cabal da miserabilidade do sindicato para a concessão do benefício.

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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

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Para o relator, não há dúvida de que a atividade era de risco acentuado, pois o motorista estava mais sujeito a assaltos do que a população em geral.

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A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.

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O relator entendeu demonstrada a restrição da locomoção, uma vez que o bancário poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento.

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A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.

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Os controles de frequência falsificados foram apresentados pela empresa em ação trabalhista anterior, na qual uma empregada pleiteava horas extras.

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Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade

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Para a relatora, o direito não pode ser excluído pelo fato de a empregadora ser entidade sem fins lucrativos.

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TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo

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A relatora afirmou que a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco para quem lhe presta serviços

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Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

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O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.

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Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento

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Ele ficou com sequelas incapacitantes e sem possibilidade de reabilitação.

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Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

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A empregada, em licença médica, não foi procurada pela empresa para confirmar o envio de e-mail em que teria pedido seu desligamento da empresa.

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Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras

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O empregado trabalhava sujeito ao controle de jornada por meio de rádio, conexão a sistema informatizado e acompanhamento presencial.

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Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária

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Segundo o relator, “a venda de cartões de crédito, com a marca da loja, ainda que administrados por banco, serve preponderantemente aos objetivos comerciais da loja”.

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Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde

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A jurisprudência do TST entende ser possível a dispensa mesmo que o fato motivador tenha ocorrido antes do afastamento.

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Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto

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Os horários descritos nos controles de ponto não eram aptos a comprovar a fruição do intervalo intrajornada da trabalhadora.

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Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

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A Constituição da República assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas

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Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada

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Apesar de ter se retirado da sociedade, o empresário continua como responsável legal pela empresa.

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Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave

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Ele permanecia na área de risco durante o abastecimento de forma intermitente e não eventual.

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