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    Apenas as "categorias de base" eram submetidas à revista. Gerentes e encarregados não passavam pelo procedimento.
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    Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.
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    Ele pretendia aumentar a indenização, mas a Turma considerou a quantia de R$ 3 mil dentro do critério de razoabilidade.
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    Para o relator, obrigar o empregado a trabalhar por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar.
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    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em...
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    A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado....
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    A não apresentação do ponto gera presunção de veracidade da jornada indicada pelo empregado, conforme a Súmula 338 do TST.
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    A greve ultrapassou 30 dias, e o desconto integral comprometeria todo o salário dos trabalhadores.
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    Fábrica indenizará operário ridicularizado por doença no olho
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    Ele era chamado de “maconheiro” pelo chefe, e o apelido passou a ser usado também pelos colegas.
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    O processo foi destruído no incêndio na sede do TRT-RJ em 2002, e a empresa não apresentou cópia do recurso para a reconstrução dos autos.
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    Segundo o relator, a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador.
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    Parao relator, a condenação tem fundamento constitucional e está disciplinada por regras internacionais devidamente ratificadas pelo Brasil, constituindo, ainda, ilícito penal.
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    Sem prestar trabalho noturno, ele alega ter recebido a parcela por liberalidade do banco, e pretende que seja reconhecida sua natureza salarial.
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    Apesar de considerar que a empresa agiu com excesso de rigor e expôs a enfermeira a constrangimento, o valor de R$ 100 mil de indenização foi considerado excessivo.
    indenização dano moral justa causa contaminação godinho enfermeira augusto fontenele constrangimento mauricio delgado interrompe atendimento varicela Notícias: Notícias
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    O entendimento é o de que a função desempenhada por ela na CEF exige conhecimentos especializados e, desse modo, a acumulação é constitucional.
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    Segundo o relator,a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado.
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    A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.
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    A Terceira Turma reconheceu a sucessão trabalhista, que garante que os contratos de trabalho não sejam afetados diante de modificações interempresariais.
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    (Sex, 03 ago 2012 13:19:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso de empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente...
    insalubridade fundação casa tunholi godinho menores infratores Notícias: Notícias
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    (Qui, 02 ago 2012 13:39:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vigilante demitido por justa causa pela Transbank Segurança e...
    justa causa vigilante tavares telessexo godinho Notícias: Notícias
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    SDC mantém pagamento de dias parados em greve que tentava impedir demissão em massa
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    (Qua, 15 Ago 2012, 05:43:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento dos dias referentes a paralisação...
    greve sdc pagamento godinho dias parados demissão em massa abc Notícias: Notícias
  • RB
    Constituição e direitos fundamentais são temas do novo livro do ministro Godinho
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    (Seg, 20 Ago 2012, 18:23:00) O ministro Mauricio Godinho Delgado lança nesta terça-feira (21) o livro "Constituição da República e Direitos Fundamentais - Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social...
    livro novo godinho Notícias: Notícias
  • RB
    Ministro lança livro sobre o Direito do Trabalho e a Constituição
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    (Ter, 21 Ago 2012, 20:00:00) Um grande número de pessoas, entre ministros, magistrados, procuradores do trabalho, advogados, professores e estudantes prestigiaram hoje (21), no Tribunal Superior do...
    livro trabalho godinho lançamento constituição ltr Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    O empregado vai voltar à antiga função e receber salários e demais verbas trabalhistas a partir do efetivo retorno ao serviço.
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    A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.
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    O empregado foi obrigado a cessar definitivamente o exercício de atividades que requeiram esforços físicos.
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    Em outro recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma esclareceu que associação profissional não substitui sindicato na interpretação da Súmula 219.
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    O salário básico se incorpora ao salário do trabalhador e não pode ser reduzido, afirmou o relator.
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    A audiência pública foi realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados) para debater projetos de lei em tramitação na Casa.
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    O primeiro trata da compatibilidade da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do novo CPC ao processo do trabalho, e o outro da delimitação do conceito de “dono da obra”, previsto na OJ 191.
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    Segundo o relator, a decisão reformada deixaria a categoria sem representação após a dissolução, pela Justiça, de um sindicato fraudulento.
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    A conclusão foi a de que ela trabalhava em média duas vezes por semana, levando e passando toalhas nos dias de festa e fazendo faxina no salão.
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    Os trabalhadores afirmaram que foram trancados no vestiário por ordens da direção após pedirem para serem liberados do expediente.
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    A carregadora trabalhou para o filho na coleta de frangos para a Sadia, em aviários na região de Dois Vizinhos (PR). A empresa de alimentos também foi condenada solidariamente.
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    Mecânico demitido durante greve receberá indenização de dois salários
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    A proibição da dispensa consta em lei, e, para o relator, serve também aos não grevistas.
    indenização greve demissão godinho mauricio delgado guilherme santos durante Notícias: Notícias
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    Técnica de enfermagem envolvida em troca de bebês reverte justa causa mas não recebe dano moral
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    Ficou comprovado que a troca decorreu de uma sucessão de erros de diversos setores.
    dano moral justa causa godinho técnica enfermagem troca dirceu arcoverde bebês delgado maternidade Notícias: Notícias
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    A condenação baseou-se na Súmula 331 do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores terceirizados, em caráter subordinado, para atividade-fim,
    terceirização godinho ambev ricardo reis mauricio Notícias: Notícias
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    O lançamento será às 18h do dia 28/5, no Tribunal Superior do Trabalho.
    walmir godinho augusto fontenele livros viviane gomes Notícias: Notícias
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    A Turma considerou que, mesmo não sendo altos os valores transportados nem tendo ocorrido assalto, a tensão pelo risco é permanente.
    indenização transporte godinho transporte de valores mauricio elaine rocha numerário ultragaz Notícias: Notícias
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    O caminhoneiro disse que ficou dias sem assistência, e colegas de profissão tiveram que fazer "vaquinha" para comprar comida e remédios.
    indenização assalto godinho caminhoneiro elaine rocha assistência Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O entendimento do TST é o de que, sendo medida de saúde e segurança do trabalho, o percentual não pode ser reduzido.
    periculosidade godinho mário correia mercedes metalúrgico Notícias: Notícias
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    O fundamento foi a possibilidade de a estabilidade acabar por converter contratos temporários em contratos por prazo indeterminado
    estabilidade greve sdc godinho lourdes côrtes temporários Notícias: Notícias
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    O empregado, ainda se recuperando de acidente, foi mantido sem atividade dentro da empresa, que não o encaminhou a tratamento ou perícia médica
    indenização perícia godinho benefício ricardo reis mauricio previdenciário Notícias: Notícias
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    A legislação sobre o tema condiciona o trabalho em feriados no comércio a autorização em convenção coletiva de trabalho
    norma coletiva domingos feriados autorização godinho sendas cristina gimenes Notícias: Notícias
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    A Turma considerou que ele apenas exerceu o direito de ampla defesa, sem intenção de protelar o processo
    multa godinho cristina gimenes embargos protelatórios direito de defesa Notícias: