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    Quando há controvérsia sobre o fato, é imprescindível a existência de prova da gravidez no momento da dispensa, o que não ocorreu.
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    Um condomínio de Belo Horizonte (MG) terá de pagar todos os direitos e salários relativos ao período de estabilidade a uma auxiliar de serviços que rejeitou a oferta do patrão para voltar ao...
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    Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias.
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    Para o relator, a redução da indenização por causa da reclamação trabalhista de forma tardia é contrária à jurisprudência do TST.
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    A Turma entendeu que não houve arbitrariedade do empregador na dispensa, mas arrependimento da empregada.
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    Segundo o relator, a analista teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme prevê o artigo 395 da CLT.
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    A Quarta Turma entendeu que a demora, ainda que injustificada, em ajuizar a ação não impede o direito à estabilidade
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  • CL
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    (Seg, 18 fev 2013 09:00:00 +0000) A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do...
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  • AM
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    (Qua, 19 Dez 2012, 13h) A empregada doméstica faz jus à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido demitida antes da Lei 11.324/2006, que assegurou o benefício à categoria. Foi esse o...
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  • AM
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    (Seg, 7 Jan 2013, 9h) Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante. As decisões proferidas reforçaram os...
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    (Qua, 27 Fev 2013, 9h) A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho indenização gestante óbito fetal Notícias: Notícias
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    (Ter, 26 mar 2013 08:00:00 +0000) A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b",...
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  • MV
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    (Qui, 18 Abr 2013, 9h) Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho estabilidade norma coletiva gestante restrição Notícias: Notícias
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    (Seg, 05 Nov 2012, 12:33) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando...
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    A Quarta Turma considerou válida a despedida por justa causa de uma terceirizada da Telemar que se aproveitou da função para prorrogar o vencimento de faturas de telefone da mãe. A funcionária...
    ministro tst justiça do trabalho estabilidade justa causa demissão gestante Notícias: Notícias » Destaque Notícias
  • CL
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    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no...
    estabilidade gestante tunholi doméstica bentes aviso prévio aviso prévio indenizado Notícias: Notícias » Destaque Notícias
  • CL
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    Para o relator, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade essencial e imprescindível”.
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  • CL
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    A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.
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  • CL
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    O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada.
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  • CL
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    A licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.
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  • CL
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    Para a relatora, o contrato foi rescindido por decisão judicial, e não por prática de ato discriminatório do empregador.
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  • CL
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    Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por...
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  • CL
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    O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item...
    lei estabilidade jurisprudência gestante aviso prévio cristina gimenes Notícias: Notícias
  • CL
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    (Sex, 07 jun 2013 13:21:00 +0000) Uma frentista da cidade de Caxias do Sul (RS) irá receber R$25 mil de indenização por danos morais do Posto Tirol Ltda. e do Posto Imigrante Ltda. A decisão é...
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  • AS
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso de uma trabalhadora dispensada no curso do contrato de experiência por estar grávida e que pretendeu o pagamento...
    indenização gestante dispensa discriminatória pedido diverso Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 
    Artigo de Conteúdo Web
    A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
    acordo coletivo estabilidade cláusula invalidade gestante condições especiais Notícias: Notícias
  • CL
    Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho 
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo
    acordo estabilidade contrato gestante quitação ampla Notícias: Notícias
  • CL
    Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela deverá receber indenização substitutiva pelo período estabilitário
    estabilidade indenização renúncia transferência gestante recusa substitutiva Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão
    estabilidade gestante ato demissional Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela foi contatada três vezes por WhatsApp e telegrama.
    reintegração gestante indenização substitutiva recusa Notícias: Notícias
  • CL
    Direitos das gestantes é tema do programa Jornada
    Artigo de Conteúdo Web
    O tema é tratado em reportagem especial em homenagem ao Dia das Mães.
    jornada programa gestante tv Notícias: Notícias
  • CL
    Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a relatora, as verbas só são devidas quando há efetivo trabalho.
    estabilidade calsing gestante alimentação creche direito à indenização auxílio guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão considerou que não houve prova efetiva do dano.
    indenização gestante readmitida lanchonete horário lourdes tavares dora maria atendente noturno costa Notícias: Notícias
  • CL
    Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
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    O entendimento foi o de que ela, ao se recusar a retornar, renunciou ao direito.
    peduzzi abandono emprego gestante lourdes cortes direito à estabilidade Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a relatora, o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, e a ele também se aplica a estabilidade da gestante.
    estabilidade gestante aprendiz dora lourdes tavares costa maria Notícias: Notícias
  • CL
    Comprovação de desídia afasta direito à estabilidade de gestante dispensada por justa causa
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    Segundo documentos apresentados pela empresa, ela deixou de pagar contas e causou prejuízos financeiros e à imagem do empregador.
    estabilidade justa causa gestante carmem feijó desídia mallmann Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária
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    Segundo o relator, a reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou na iniciativa privada, não constitui causa extintiva do direito à estabilidade.
    caputo estabilidade indenização público gestante posse cargo lourdes tavares bastos Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
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    De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT
    estabilidade walmir contrato temporário gestante costa oliveira alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado
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    A 2ª Turma fixou o valor da condenação em R$ 30 mil.
    gestante burra gravidez contrato de burrice Notícias: Notícias
  • CL
    Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho.
    gestante lourdes tavares aviso-prévio josé roberto freire pimenta Notícias: Notícias
  • CL
    Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
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    Ela estava grávida no momento da ruptura do contrato de trabalho.
    estabilidade indenização adolescente gestante ricardo reis maria helena mallmann contrato de aprendizagem Notícias: Notícias
  • CL
    Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
    Artigo de Conteúdo Web
    A matéria será examinada pelo Pleno em incidente de assunção de competência.
    gestante contrato temporário edital carmem feijó vieira de mello filho incidente de assunção de competência garantia de emprego Notícias: Notícias
  • CL
    TST reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez
    Artigo de Conteúdo Web
    A rescisão foi homologada sem assistência sindical.
    estabilidade gestante hugo carlos scheuermann sindical lourdes tavares assistência Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
    Artigo de Conteúdo Web
    Só é válido o pedido de demissão se homologado por sindicato.
    estabilidade sindicato demissão freire pimenta anulação gestante homologação ricardo reis josé roberto Notícias: Notícias
  • CL
    Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão não considerou a dispensa arbitrária.
    estabilidade reintegração gestante gravidez dora dirceu arcoverde costa maria Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante
    Artigo de Conteúdo Web
    A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da trabalhadora para aumentar o valor da indenização.
    bancária bradesco assédio moral gestante lourdes cortes Notícias: Notícias
  • CL
    TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
    Artigo de Conteúdo Web
    A exclusão das mulheres contratadas por prazo determinado não feriu o princípio da isonomia.
    calsing isonomia licença contrato gestante acordo coletivo contrato por tempo determinado contrato por tempo indeterminado ampliação guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
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    O cometimento de falta grave afastou inclusive o direito à estabilidade da gestante.
    dalazen calsing justa causa gestante doméstica carmem feijó ricardo reis produtos pessoais cremes batom Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
    Artigo de Conteúdo Web
    A demonstração de má-fé afastou o direito à indenização.
    indenização calsing gestante má-fé lourdes tavares Notícias: Notícias
  • CL
    Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento foi o de que sua conduta feriu a boa-fé na relação de trabalho.
    estabilidade demissão gestante nulidade vieira de mello má-fé dirceu arcoverde pedido Notícias: Notícias
  • CL
    TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
    Artigo de Conteúdo Web
    O entendimento é o de que o direito à estabilidade não pode ser objeto de negociação coletiva.
    estabilidade cláusula comprovação anulação gestante lourdes tavares mauricio godinho delgado Notícias: Notícias
  • CL
    Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a trabalhadora, a empresa tinha ciência de sua situação.
    gestante ricardo reis maria helena mallmann gravidez de risco Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue a Súmula 244 do TST.
    estabilidade gestante aprendiz brito pereira Notícias: Notícias
  • CL
    Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva
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    A empresa dispensou a empregada sem saber da sua gravidez.
    estabilidade reintegração peduzzi gestante recusa Notícias: Notícias
  • CL
    STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante
    Artigo de Conteúdo Web
    O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.
    estabilidade gestante stf conhecimento Notícias: Notícias
  • CL
    TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde.
    gestante aborto plano de saúde lelio bentes sus aborto espontâneo Notícias: Notícias
  • CL
    Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante
    Artigo de Conteúdo Web
    A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.
    estabilidade prescrição gestante Notícias: Notícias
  • CL
    Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista
    Artigo de Conteúdo Web
    Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista.
    estabilidade revelia gestante frentista Notícias: