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    (Sex, 13 set 2013 09:27:00 +0000) O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do...
    fgts trabalho no exterior legislação nacional lei mais benéfica Notícias: Notícias
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    Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.
    caputo multa fgts cláusula inválida lourdes tavares continuidade Notícias: Notícias
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    Segundo a Turma, a mudança dos cálculos para incluir parcelas não previstas anteriormente ofende a coisa julgada.
    fgts reflexos incidência eizo ono lourdes cortes coisa julgada Notícias: Notícias
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    A relatora destacou que a lei que rege o FGTS não faz distinção entre empregados contratados por prazo determinado e indeterminado.
    multa fgts futebol rescisão contrato determinado mário correia antecipada Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    O parcelamento, medida administrativa entre o empregador e a CEF, não pode atingir direito constitucional do trabalhador
    dalazen cef acordo fgts direito lourdes côrtes parcelamento cobrança Notícias: Notícias
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    O juiz poderá ver em tempo real se o FGTS do trabalhador foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento
    convênio csjt acesso cef fgts celeridade dados Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública
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    Apesar de se tratar de cargo, e não de emprego, a relação é regida pela CLT e o contrato não pode ser considerado nulo
    delaíde fgts cristina gimenes comissionado Notícias: Notícias
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    Para a Segunda Turma, é inconteste a natureza salarial da verba denominada luvas.
    banco fgts luvas renato de lacerda paiva lourdes tavares opportunity Notícias: Notícias
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    (Qua, 13 Fev 2013, 11h) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar, em sua última sessão de julgamento (dia 6/2), processo que tem como parte o Instituto de Resseguros...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho fgts trabalho no exterior Notícias: Notícias
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    (Qua, 20 Fev 2013, 10h) A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho fgts cargo em comissão Notícias: Notícias
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    (Qua, 23 Jan 2013, 9h) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a...
    tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho fgts acidente de trabalho aposentadoria por invalidez Notícias: Notícias
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    Os ministros do TST consideraram inválida cláusula coletiva que estabelece a culpa recíproca nas rescisões contratuais de terceirizados e reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS devida pelas...
    ministro tst justiça do trabalho multa fgts terceirização demissão terceirizados culpa recíproca demitidos Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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    (Qua, 21 Nov 2012, 17:03) O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos, desde que a ação seja ajuizada no prazo máximo de dois anos após o...
    ministro tst justiça do trabalho fgts auxílio-doença prescrição acidente de trabalho afastamento tratamento de saúde acidentário Notícias: Notícias
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    (Sex, 23 Nov 2012, 15:25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à...
    ministro justiça do trabalho multa fgts aposentadoria licença anterior Notícias: Notícias
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    (Ter, 27 Nov 2012, 06:12) O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de...
    ministro tst justiça do trabalho fgts rescisão indireta Notícias: Notícias
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    (Qui, 6 Dez 2012, 15:21) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a Caixa...
    tst justiça do trabalho cef fgts aposentadoria invalidez acidente de trabalho ler dort caixa econômica administrador Notícias: Notícias
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    (Sex, 7 Dez 2012, 11:04) Não é necessário que o empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o empregador deixou de fazer os depósitos ou o...
    ministro tst justiça do trabalho fgts ônus da prova Notícias: Notícias
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    (Sex, 7 Dez 2012, 14:00) Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar...
    tst justiça do trabalho multa fgts extinção contrato de trabalho aposentada readmitida extinto Notícias: Notícias
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    A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.
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    Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS
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    O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem...
    fgts sdi-1 lei 8036 Notícias: Notícias
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    Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas...
    dalazen fgts rescisão depósito indireta lourdes tavares metalúrgico Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o...
    fgts concurso stf contratação efeitos carmem feijó repercussão geral teori zavascki Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    O fundamento da decisão foi o de que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço.
    brasil fgts embaixada assistente natalia oliveira contabilidade washington Notícias: Notícias
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    O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.
    lei regime delaíde fgts mudança local estatutário jornal arantes publicação miranda estatuto alessandro jacó Notícias: Notícias
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    (Qui, 15 ago 2013 12:40:00 +0000) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá de reintegrar aos seus quadros um técnico de produção demitido por acusação de falsificação de declaração do...
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    (Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...
    multa fgts união não recolhimento recolhimento ricardo reis Notícias: Notícias
  • MR
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    (Sex, 12 jul 2013 15:01:00 +0000) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez...
    fgts petrobras aposentadoria por invalidez Notícias: Notícias
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    (Sex, 09 ago 2013 10:13:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento...
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  • CL
    Pedido de cobrador para sacar FGTS na pandemia deve ser examinado pela Justiça do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5º Turma, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho
    competência fgts saque pandemia Notícias: Notícias
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    Oficial de cozinha tem direito ao FGTS do período de afastamento por doença ocupacional
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    Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória.
    estabilidade indenização fgts auxílio-doença provisória afastamento substitutiva Notícias: Notícias
  • CL
    Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários
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    Até 1989, as entidades eram gestoras dos valores, e não a CEF.
    fgts peduzzi lourdes tavares expurgos inflacionários santa casa Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
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    A autorização se insere na competência da Justiça do Trabalho.
    competência fgts alvará falecido saque Notícias: Notícias
  • CL
    Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
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    A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
    multa fgts aposentadoria especial Notícias: Notícias
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    Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
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    Para o relator, o atraso não caracteriza perdão às faltas do empregador.
    atraso fgts levenhagen rescisão indireta perdão tácito guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
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    A questão está pacificada no TST.
    atraso dano moral fgts Notícias: Notícias
  • CL
    Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS
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    A 6ª Turma considerou que a adesão voluntária se equipara ao pedido de demissão.
    aloysio fgts bb pdv lourdes côrtes veiga adesão corrêa Notícias: Notícias
  • CL
    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
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    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS
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    A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.
    fgts pimenta farmacêutica rescisão indireta freire josé roberto alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
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    Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos.
    fgts auxílio-doença hugo carlos scheuermann lourdes cortes nexo causal Notícias: Notícias
  • CL
    Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
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    A mora reiterada no recolhimento é considerada falta grave do empregador.
    atraso fgts vigilante rescisão indireta vieira de mello filho Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
    Artigo de Conteúdo Web
    A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar.
    fgts auxílio-doença doença ocupacional afastamento Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior
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    A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.
    exterior fgts depósito engenheiro Notícias: Notícias
  • CL
    Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual
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    A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.
    fgts rescisão indireta professora Notícias: Notícias
  • CL
    Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS
    Artigo de Conteúdo Web
    A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria.
    multa fgts expurgos inflacionários Notícias: Notícias
  • CL
    Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS
    Artigo de Conteúdo Web
    O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
    fgts dano moral coletivo drogaria mauricio godinho delgado Notícias: Notícias
  • CL
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    A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.
    prazo multa fgts processual silvestrin dias alessandro jacó 150 Notícias: Notícias
  • CL
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    Por previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do mandato.
    multa fgts caputo bastos mario correia diretor Notícias: Notícias
  • CL
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    O entendimento foi o de que se tratava de pedido relativo ao não recolhimento da parcela, e não de diferenças.
    fgts augusto prescrição diferença césar quinquenal recolhimento por fora leite carvalho alessandro jacó trintenária Notícias: Notícias
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    A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão dos direitos em troca da contratação do trabalhador pela empresa que sucede a empregadora na prestação de serviços.
    multa fgts terceirização redução cláusula vieira filho supressão lourdes tavares aviso-prévio continuidade mello Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo o relator, a Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa dúvida de que os valores são repassados exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada.
    fgts pagamento alexandre agra depósito belmonte lourdes tavares conta direto vinculada Notícias: Notícias
  • CL
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    O fato de a CEF ser gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, porque o direito decorre diretamente do contrato de trabalho.
    jt competência fgts agra belmonte alexandre agra herdeiros levantamento liberação alessandro jacó Notícias: Notícias
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    O entendimento é de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos.
    dalazen fgts prova depósito ônus alessandro jacó comprovante Notícias: Notícias
  • CL
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    Segundo lei municipal, os cargos em comissão são regidos pela CLT, e, portanto, seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS.
    comissão fgts bresciani município lourdes tavares municipal alberto açucar ocupante Notícias: Notícias
  • CL
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    A Lei do FGTS determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.
    fgts aposentadoria invalidez ono mário correia eizo fernando Notícias: Notícias
  • CL
    TST não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial
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    A Sétima Turma do TST reconheceu o direito do aposentado em receber a multa por entender que aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado.
    fgts oj361 Notícias: Notícias
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    (Ter, 18 Set 2012, 6:20) Não há previsão legal que obrigue o empregador a manter depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de aposentadoria por invalidez. Foi com esse...
    tst fgts aposentadoria bradesco invalidez não reconhece Notícias: Notícias
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    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão...
    fgts paiva rescisão arcoverde