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A decisão se baseia na premissa de que a atividade de vigia é de risco, aplicando-se no caso a teoria da responsabilidade objetiva.

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O clube foi condenado a pagar valores relativos ao "bicho", direito de imagem e propaganda em uniforme.

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O texto inicial do PLS 606/2011 é resultado de estudo do TST para alterar a CLT e disciplinar o cumprimento da sentença trabalhista.

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Para o relator, recusar a possibilidade de encontrar bens do Estado estrangeiro que não estejam afetos à missão diplomática acabaria por enfraquecer a eficácia da condenação judicial.

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O entendimento é o de que houve sucessão empresarial, cabendo à empresa sucessora responder pelas verbas devidas.

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O texto inicial do PLS 606/2011 é resultado de estudo do TST para alterar a CLT e disciplinar o cumprimento da sentença.

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(Ter, 10 fev 2015 07:40:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um ex-gerente de vendas da Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., que pretendia receber...

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A empresa foi excluída do Plano em julgamento para o qual não foi devidamente intimada para apresentar defesa.

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Para o relator, houve equívoco da Vara do Trabalho ao inserir valor já recebido pelo perito no montante devido à execução.

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A constatação de indícios de fraude afasta a proteção garantida pela lei ao bem de família, que em situação regular não pode ser penhorado.

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(Sex, 14 Set 2012, 06:10) Em julgamento de conflito de competência, a Subseção 2 de Dissídios Individuais (SDI-2) declarou que a competência para apreciar e julgar a execução individual proposta...

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(Seg, 17 Set 2012, 17:15) Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a...

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(Ter, 05 jun 2012 15:18:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou hoje (5) liminar que suspendia a ordem de apreensão de numerário...

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SDI-2 começa a discutir aplicação do CPC na execução trabalhista

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Na última sessão da SDI-2, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do CPC, relativas à execução provisória, ao processo do...

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A Justiça do Trabalho realiza, de 11 a 15 de junho, a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista – uma força-tarefa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho,...

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(Seg, 11 jun 2012 09:11:00 +0000) A Justiça do Trabalho realiza, de hoje (11) a sexta-feira (15), a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista – uma força-tarefa do Conselho Superior da Justiça...

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Protelação e fraudes impedem trabalhadores de receberem créditos de processos em execução

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(Dom, 24 jun 2012, 12:22:00) Arquivado desde 1997, após anos de recursos, o processo de um garçom de Florianópolis (SC), finalmente foi encerrado na última semana. A ação ajuizada há 18 anos contra...

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TST prioriza processos de execução durante Semana Nacional

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A 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista ocorrerá de 11 a 15 de junho em todo o país. A medida do TST atinge cerca de cinco mil dos 131 mil processos que aguardam julgamento.

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(Sex, 01 jun 2012 11:17:00 +0000) A Justiça do Trabalho está em contagem regressiva para a segunda edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. De 11 a 15 de junho, magistrados e servidores...

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A estatal alegou que o indeferimento viola princípio da menor onerosidade do executado, mas a SDI-2 entendeu que a penhora do combustível não garantiria a eficácia da execução.

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O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.

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CSJT lança campanha da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2016

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A 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista acontecerá de 19 a 23 de setembro, com o slogan “A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”.

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A EL Comercial de Calçados Ltda. alega que o bloqueio de mais de R$ 1,8 mi possui parcelas não devidas e erros de cálculo. O TRT da 5ª Região julgará a ação mandamental.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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A ação individual de execução (BA) foi remetida à Vara do Trabalho de Macaé, local em que foi ajuizada ação coletiva pelo sindicato da categoria.

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JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações

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O NAVEJUD vai permitir que os magistrados tenham acesso eletrônico à base de dados das embarcações nacionais.

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Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

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Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça regulamentando a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho

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Acordo do CSJT com Associação de Notários facilitará execução de sentenças trabalhistas

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O acordo permitirá que a Justiça do Trabalho tenha acesso a informações patrimoniais dos devedores.

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(Qua, 18 set 2013 08:18:00 +0000) Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi...

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(Ter, 17 set 2013 16:45:00 +0000) A troca do nome da parte no recurso ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho não impede que o recurso seja analisado pelo TST. A decisão foi da...

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(Seg, 23 set 2013 08:52:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de penhora sobre 30% do faturamento da empresa...

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Ele enfatizou a importância do juiz na fase de execução, em que o trabalhador efetivamente recebe os valores reconhecidos judicialmente.

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O empregado só foi intimado após o pagamento do débito, quitado com base nos cálculos que a própria empresa apresentou.

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Apesar da condenação da empresa falida e da sólida, a habilitação impediu a reabertura da execução contra o devedor solidário

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O direcionamento da execução foi mantido porque o empresário era sócio do restaurante na vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação.

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A liberação havia sido autorizada com base no artigo 475-O do CPC, mas a CLT regulamenta a matéria de forma distinta no artigo 876.

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A lei garante ao devedor, na execução provisória, apresentar bens e direitos fora da ordem do artigo 655 do CPC, pois o valor final da dívida é incerto.

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Mesmo se tratando de sociedade de economia mista, o hospital tem imunidade tributária porque sua verba é majoritariamente destinada a serviços de saúde pública.

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No MS, a trabalhadora pretendia que a execução do débito trabalhista da empresa falida seguisse na Justiça do Trabalho

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Segundo o relator, a discussão sobre eventual fraude deveria ser feita por meio de outro instrumento processual, a ação revocatória

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Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado

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O chamado benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando os sócios.

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O objetivo é promover um engajamento nacional para solucionar processos em que houve a condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.

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Segundo o TRT-RS, a empresa tinha ciência da situação econômica precária dos antigos proprietários e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço.

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Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista

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A Rede Lab é um laboratório de tecnologia voltado para a análise de dados financeiros, detecção da prática de criação de empresas de fachada, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

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Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado por não observar prazo

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Na condição de terceiro prejudicado, ele deveria ter obedecido ao mesmo prazo das partes para a interposição do recurso, mas a regra não foi observada.

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(Seg, 4 Mar 2013, 9h) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de penhora de valores depositados em conta corrente do Consulado Geral do Chile, em São Paulo,...

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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão...

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(Qui, 18 Out 2012, 08:16) A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste...

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M...

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O Órgão Especial confirmou o entendimento de que o pedido de providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não é o instrumento adequado para discutir a questão.

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A Semana da Execução mobiliza Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e o TST, principalmente por meio de audiências de conciliação, que reúnem credores e devedores visando ao pagamento de dívidas...

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Após acordo milionário, balanço da Semana da Execução Trabalhista fecha em 762 milhões

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Acordo histórico realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) proporciona balanço final da Semana Nacional da Execução Trabalhista no valor de R$ 762 milhões arrecadados