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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a...

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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.

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Para o relator, o fato de a cláusula de confidencialidade não ter sido definida no momento da contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou...

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Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social.

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O trabalhador seguia numa kombi quando o veículo foi atingido por pneu que se desprendeu de um caminhão

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Com a anulação, a contratação de uma supervisora foi convertida em contrato por prazo indeterminado.

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(Seg, 13 mai 2013 06:15:00 +0000) Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI,...

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Turma reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

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O empregado entrou com ação contra a empresa devido ao envio à nova empregadora de cópia de notificação extrajudicial.

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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As partes terão 30 dias para negociar o plano, e o prosseguimento da audiência foi marcado para o dia 26 de novembro.

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O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que...

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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

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O enquadramento como verba indenizatória do aluguel do veículo utilizado pelo trabalhador em benefício da empresa foi considerado fraude à legislação.

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Para o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é “absurda”.

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O entendimento foi o de que, concluída a reorganização da empresa, não se justificam mais as vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.

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Segundo a decisão, a ilegalidade de determinada lei pode ser alegada e reconhecida em caráter incidental em ação civil pública.

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Fluminense Football Club de indenizar em R$ 600 mil o zagueiro Thiago Pimentel Gosling pela não celebração de seguro...

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(Qui, 05 set 2013 11:02:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio...

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(Ter, 11 jun 2013 10:12:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de...

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Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual...

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TST afasta proibição de automação de serviços em condomínios em Ribeirão Preto (SP)

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A norma interferiu no direito de terceiros que não participaram das negociações 

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TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

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TST afasta decisão que garantiu estabilidade na CPTM para pessoas com HIV ou câncer

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A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.

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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

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TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

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As cláusulas definiam que porteiros, garagistas e serviços gerais, entre outros, eram atividade fim.

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TST entende que cláusula que prevê repasses da BRF compromete liberdade de atuação de sindicato

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Para a relatora, não cabe a ideia de um sindicato forte que seja subsidiado pela empresa ou sindicato patronal.

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Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente

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Segundo a decisão, o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.

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Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP)

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Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.

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Proposta de acordo coletivo para aeroportuários e Infraero tem cláusula sobre violência doméstica

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A proposta abrange as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020.

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TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

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A exigência é mais restrita que a da CLT.

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Mantida nulidade de cláusula que restringia pagamento de substituição de supervisor

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A cláusula permitia o pagamento apenas a partir do 31º dia de substituição.

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Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula

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Durante esse período, o empregado continuaria recebendo o salário da função inferior.

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TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado

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O entendimento é o de que o direito à estabilidade não pode ser objeto de negociação coletiva.

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Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

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A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

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Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula

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A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

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Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia

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A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.

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TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

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A anulação foi pedida por sindicatos do ramo.

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TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados

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O material seria usado no emprego, o que passaria o risco da atividade ao trabalhador.

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Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado

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A ausência de cláusula expressa possibilitando a prorrogação permite a conversão.

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A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data.

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A exigência de que os empregados renunciassem a ações trabalhistas em curso foi considerada ofensa ao direito constitucional de ação.

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Empresa e trabalhadores se reuniram com o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. Sem acordo, o dissídio será julgado pelo TST.

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