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O entendimento foi o de que a absolvição penal não vincula a esfera trabalhista, diante da evidência da conduta faltosa do empregado

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Decisão é da Sétima Turma do TST, que entendeu que tanto a empresa quanto o proprietário do animal deverão se responsabilizar pelo acidente.

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OAS é condenada em ação sobre acidente fatal com empregado em gasoduto

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Segundo o relator, as empresas nada fizeram para minorar ou evitar o acidente com o trabalhador, que exercia a função de supervisor operacional.

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Mais de 500 pessoas assistiram à ratificação de posse de Cláudio Brandão como minisro do TST, nesta terça-feira (27). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto...

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Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para...

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Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação

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O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.

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Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício

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O reconhecimento baseou-se no princípio da realidade.

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Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

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A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

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Fisioterapeuta do Santos obtém reconhecimento de vínculo de período contratado como PJ

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As provas documental e testemunhal indicaram manobra do clube para fraudar direitos trabalhistas.

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Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

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A repetição de preliminares rechaçadas em milhares de processos configura má-fé.

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Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada

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Uma das Turmas do TRT-GO entendeu que as súmulas regionais não têm efeito vinculante.

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Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado

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Segundo a decisão, a entidade foi negligente no cumprimento dos deveres contratuais.

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Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

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A rescisão ocorreu, porque ele estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal. A regularidade desses direitos é requisito para a contração com entidade pública.

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Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização

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Apesar das boas condições de trânsito, os ministros afastaram a culpa exclusiva do empregado, por falta de provas.

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Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

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O ministro Cláudio Brandão salientou que o agente era “chamado para intermediar e atuar durante as rebeliões dos internos, o que gerou, segundo laudo pericial, uma grave enfermidade de cunho...

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Consórcio Ferrosul é condenado em ação de trabalhador que dormiu ao relento por ter sido esquecido em obra

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O oficial de fabricação trabalhou na construção da Ferrovia Norte-Sul em Goiás e receberá R$ 500 de indenização por danos morais.

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Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

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O relator explicou que se trata de caso excepcional, e que, nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo “foge até ao razoável”.

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TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

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Segundo a SDI-1, o caso se enquadra na exceção prevista na Constituição.

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Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante a Semana da Execução

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Valor supera em R$ 15 milhões o montante arrecadado de 2016.

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Trabalhador consegue comprovar insalubridade no cuidado com cães em canil de mineradora

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O serviço prestado por ele era diferente da criação doméstica de cães.

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Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva

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A justa causa foi revertida e ela receberá indenização.

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Ex-diretor de editora questiona sistema de vendas criado por ele para receber comissões

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A JT não verificou nenhuma irregularidade no sistema.

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Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

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A Faculdade Anhanguera usou aulas gravadas por ele sem contrapartida.

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Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva

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Ela afirmou ter sido coagida a pedir empréstimo para cobrir o saque irregular.

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Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória

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O Citibank deverá pagar indenização.

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Acordo destina R$ 28 milhões a finalidades sociais

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Valor vai para formação de empregados e dependentes, fiscalização, saúde e segurança do trabalho.

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Analista de suporte consegue na Justiça reconhecimento do direito à desconexão

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Para os ministros da 7ª Turma, esse tema chegará cada vez mais aos tribunais.

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SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor

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Não foi comprovada proposta do empregador para ela rejeitar trabalho na concorrente.

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TST homologa acordo de R$ 114 mil entre Banco Santander e trabalhador

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Trata-se processo em que se determinou pagamento de PLR a ex-gerente.

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Restaurante é condenado a pagar reparação à atendente que sofreu queimaduras com água quente

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Houve negligência do empregador, e o valor indenizatório foi considerado razoável.

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Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência

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Assaltada durante uma reforma, a agência estava sem a porta giratória de segurança.

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Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa

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Ele disse ter recebido diversas suspensões por excesso de velocidade.

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Turma defere indenização a dentista aprovado em concurso dentro do número de vagas e não nomeado

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O entendimento foi o de que o dano é presumido.

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Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

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Turma considerou ilegal a contratação de escritório de advocacia terceirizado.

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Itaú deve manter taxa de juros diferenciada para bancário demitido

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Na condição de empregado, ele obteve uma taxa mais vantajosa.

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Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única

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O redutor de 30% incidirá apenas nas parcelas vincendas.

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Coletora de laranja remunerada por produção receberá somente adicional de horas extras

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Ela pretendia receber o valor da hora acrescido do adicional.

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Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT

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Segundo as instâncias ordinárias, a dispensa foi discriminatória.

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Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante

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Houve troca do nome do embargante, mas vício foi considerado sanável.

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JT deve julgar ação sobre saúde e segurança de empregados do Parque Zoobotânico de Teresina (PI)

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As medidas não constituem violação ao princípio da separação dos Poderes.

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Ministro Cláudio Brandão profere palestra em encontro da Rede de Ouvidorias

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O ministro é o ouvidor do TST.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita a bancário

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O empregado mostrou declaração de miserabilidade, o que foi suficiente para a concessão.

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Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado

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A condenação se baseou na responsabilidade civil.

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Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência

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A Sétima Turma afastou a revelia aplicada por descumprimento dessa exigência.

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Ministro Cláudio Brandão fala do desafio de comandar a Ouvidoria do TST

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O início do seu mandato coincide com o Dia Nacional do Ouvidor, celebrado nesta sexta-feira (16).

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Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei

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O descanso não pode ser deslocado para além de sete dias de trabalho.

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Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

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Para Sétima Turma, conduta empresarial foi lícita, já que o trabalhador não compareceu à empresa na data combinada para iniciar as atividades.

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A fim de intimidar uma gerente para que parasse de ligar para outros empregados, a empresa fez queixa policial por suposto crime de calúnia.

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Ex-bancário receberá diferenças de complementação de aposentadoria por decisão “salomônica”

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Ao examinar o processo, o ministro Cláudio Brandão considerou se tratar de uma típica obrigação pós-contratual.

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CSJT lança campanha da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2016

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A 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista acontecerá de 19 a 23 de setembro, com o slogan “A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”.

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Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho

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“Não se pode responsabilizar o empregador pelas escolhas pessoais do empregado”.

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Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça

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Ela pretendia aumentar o valor, fixado em R$ 60 mil.

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Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados

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Em dois casos recentes, o entendimento foi o de que o procedimento foi invasivo.

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JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível

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Afastada a punição dupla, a dispensa foi convertida para sem justa causa.

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Empresa marítima terá de cumprir cota legal de pessoas com deficiência

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A empresa alegava que muitas profissões eram incompatíveis com as limitações físicas

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