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A CLTe a jurisprudência do TST definem que cabe às empresas com mais de dez empregados apresentar os controles de ponto.

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O guarda perdeu parte da capacidade de trabalho após levar coronhadas na invasão do local por uma quadrilha, para libertar detentos.

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O executivo morreu em 2011, e seu espólio assumiu o processo contra a Bausch & Lomb, que o demitiu por justa causa em 2005 e foi absolvida da acusação de ter passado à imprensa informações sobre os...

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Em dois casos recentes, o motivo da condenação foram ofensas dirigidas à origem dos trabalhadores e aos estereótipos a ela relacionados. Com a ampliação de sua competência para julgar casos de dano...

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Segundo o relator, os servidores de cartórios submetem-se ao regimeda CLT, pois o vínculo se dá com o titular do cartório, não com o Estado.

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A política de desligamento do Banestes baseava-se nos critérios do tempo de serviço e da elegibilidade para a aposentadoria.

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A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado.

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A conclusão foi a de que houve desvirtuamento da finalidade cooperativa, que atuou meramente como arregimentadora de mão de obra.

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Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical.

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Segundo o relator, não há previsão legal para exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular.

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O entendimento foi de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento da ação trabalhista.

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Ele revelou que atuava à frente do negócio com autonomia, inclusive contraindo empréstimo de vulto em nome do empreendimento e em nome próprio.

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A América Latina Logística – Malha Norte alegava a incompetência da JT porque os caminhoneiros não eram seus empregados, e sim prestadores de serviço contratados pelas transportadoras.

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Segundo testemunhas, ele tinha de se alimentar na guarita e não havia água potável no local.

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Entrevista sobre trabalho estrangeiro com o ministro Alberto Bresciani

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(Dom, 5 Ago 2012, 12:00:00) A imprensa noticia constantemente casos de imigrantes ilegais que vêem para o país trabalhar. Eles têm os mesmos direitos que o trabalhador brasileiro? Ministro...

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Há alguns anos o microfone é uma das principais armas de alguns religiosos no momento de arrebanhar fiéis. Mas um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus em Belo Horizonte exagerou. Irritado...

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Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos

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No segundo dia da matéria especial sobre o trabalho estrangeiro você vai saber quais são os direitos dos trabalhadores de embaixadas e organismos internacionais e conhecer melhor a lei que regula o...

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O trabalhador estrangeiro no Brasil

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Você sabe quais são os direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil? E dos brasileiros no exterior? Tire suas dúvidas na matéria especial deste final de semana e confira também a entrevista...

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lynx Vigilância e Segurança Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, a um vigilante que sofreu...

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(Qui, 21 mar 2013 13:00:00 +0000) Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, em Porto Alegre (RS), que realizava tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem...

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Para o ministro Alberto Bresciani, a existência de linhas de ônibus entre municípios demonstra a existência de transporte público regular, o que afasta o direito às horas de percurso.

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Embora tenha sido comprovado que ela abriu empresa concorrente durante o contrato, a trabalhadora pretendia anular a justa causa pela ausência do motivo no comunicado de dispensa.

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Ele não comprovou a interferência da empresa para que seus recursos fossem distribuídos à turma do TRT-PR supostamente com mais decisões a seu favor em ações anteriores.

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Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.

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Para a Terceira Turma, o atraso constante cria um permanente estado de apreensão que compromete a vida do empregado.

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A conclusão foi de que a ação trabalhista, ajuizada em MG, foi simulada, a fim de liberar imóveis penhorados em outras ações em SP.

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Em sua primeira sessão do segundo semestre, a SDI-2 aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que, na execução definitiva, a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado e...

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Segundo o relator, não há como se legitimar, por negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma de ordem pública.

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Para o relator, o objetivo da retenção de crédito futuro da empresa executada junto a terceiro (União) é a garantia da efetividade da execução.

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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

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A lei que instituiu a parcela continha disposição expressa no sentido de que a verba tinha caráter provisório e não se incorporaria aos salários.

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O relator observou que as regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho estão na origem do Direito do Trabalho e têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e...

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A SDI-2 afastou a aplicação do artigo 475-P do Código de Processo Civil, pois a matéria tem previsão na CLT.

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A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.

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Para o relator, a falta de diálogo afrontou “diversos preceitos constitucionais”, inclusive a liberdade de reunião garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.

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A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.

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Para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso.

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(Qui, 15 ago 2013 08:52:00 +0000) A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira, a indenizar os pais...

indenização motorista bresciani habilitação lourdes tavares vencida Notícias: Notícias

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(Ter, 06 ago 2013 17:13:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decretou, nesta terça-feira (6), a impossibilidade de a execução...

execução provisória penhora bresciani cristina gimenes espécie Notícias: Notícias

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(Ter, 06 ago 2013 17:45:00 +0000) Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que aplicou...

audiência prova bresciani confissão atestado médico dirceu arcoverde alberto impossibilidade comparecimento Notícias: Notícias

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(Qua, 07 ago 2013 13:13:00 +0000) Por não caber mandado de segurança contra a sentença de execução que a incluiu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a Hidelma - Serviços Técnicos...

corregedoria levenhagen bresciani bndt mandado de segurança lourdes tavares exclusão incabível provimento Notícias: Notícias

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(Sex, 18 out 2013 07:07:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Otoch & Cia. Ltda. por danos morais causados a uma vendedora que sofre de tendinite....

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A Ceva Logistics Ltda. foi condenada a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário...

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Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto

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A norma, que protege o trabalhador da dispensa imotivada, foi revogada por decreto de 1996.

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Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva

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O acordo pode prever intervalo além de 2h, desde que estabeleça limite.

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Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus

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O Ministério Público foi o único a recorrer de decisão contrária à neta, menor de idade, mas ela estava assistida por representante legal desde a primeira instância.

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TST mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato

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Ficou comprovado que o propagandista atuou ativamente para a criação do SINPROVEVALES e foi eleito presidente com mandato até maio de 2018.

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Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária

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Segundo o relator, “a venda de cartões de crédito, com a marca da loja, ainda que administrados por banco, serve preponderantemente aos objetivos comerciais da loja”.

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Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista

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Ficou constatado que ele movimentava contas bancárias da empresa mesmo após sua saída.

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