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Para a Oitava Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.

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Entre outras condições apontadas, estavam a falta de privacidade nas consultas e a definição de prazo para a alta dos pacientes.

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Com a conversão, ele entrou na Justiça do Trabalho para restabelecer o direito ao plano de saúde a partir da aposentadoria.

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Os descontos foram efetuados por mais de dez anos, mas a empresa não comprovou que havia autorização do empregado.

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Segundo o relator, a gerente ficou desamparada no momento em que mais necessitava.

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O laudo pericial comprovou que ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital com as mais diversas patologias e estava exposto a agentes bacterianos contagiosos.

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Segundo o relator, se a empregada não pode mais trabalhar e necessita tratamento médico, as despesas cabem ao responsável pela doença.

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A decisão considera a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar mais aos ambientes hospitalares.

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A supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, enseja dano ao direito da personalidade do empregado e, consequentemente, a necessidade de reparação financeira.

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Ela não tem contato habitual com vítimas de doenças infectocontagiosas e atende somente em residências, não preenchendo os critérios da norma regulamentadora para receber o adicional.

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A Terceira Turma reconheceu a sucessão trabalhista, que garante que os contratos de trabalho não sejam afetados diante de modificações interempresariais.

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(Qui, 12 jul 2012 15:10:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual o...

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O Banco do Sergipe S.A. foi condenado a custear tratamento de empregada que, acometida de doença ocupacional, continuou pagando a coparticipação no plano de saúde para se tratar. A Primeira Turma...

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A Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado viola princípios de proteção à criança e o adolescente.

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Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.

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De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho.

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A Justiça reconheceu que a exclusão da ex-esposa causou prejuízos ao patrimônio do empregado e merecem reparo por dano moral.

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A Vara do Trabalho é o juízo competente nas ações coletivas movidas por sindicatos visando ao pagamento de verbas de natureza trabalhista e o respeito à legislação,

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Uma operadora de recarga de bilhete único do metrô de São Paulo, que ficava até nove horas sem poder ir ao banheiro, culminando com o episódio de urinar nas roupas, receberá indenização de R$ 15...

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A instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias para servidores públicos só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo.

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O entendimento foi o de que o estado descumpriu acordo judicial firmado em ação civil pública, com efeitos de coisa julgada.

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Os descontos foram relativos a utilização da coparticipação na assistência médica, e a indenização corresponde ao valor dos aluguéis atrasados.

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A Segunda Turma considerou precipitada a supressão do plano na suspensão do contrato de trabalho, sendo devida indenização por dano moral.

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O relator explicou que, segundo a Súmula 47, o caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito ao adicional.

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Ele contou que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para continuar a prestar serviços à empresa, mas que sempre trabalhou de forma subordinada.

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A empregada ficava exposta a agente biológico na recepção de pacientes que procuravam a unidade de saúde para cadastro e marcação de consultas e exames.

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Trata-se de bibliografia selecionada a partir de assunto previamente escolhido pela Comissão de Documentação do Tribunal.

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A lei que instituiu a parcela continha disposição expressa no sentido de que a verba tinha caráter provisório e não se incorporaria aos salários.

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O consórcio reuniu cinco municípios, e seu estatuto previa expressamente a responsabilidade solidária de todos eles pelas contratações.

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Como sucessora da Petromisa, a Petrobras é responsável pela manutenção do plano durante a suspensão do contrato pela invalidez.

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A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde.

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A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho, e a alteração contratual desse dispositivo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados.

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Uma trabalhadora da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), aposentada desde 2008, conseguiu que a empresa arque com os custos do tratamento médico para portadores de obesidade mórbida em um spa...

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(Qua, 05 jun 2013 05:59:00 +0000) Com o entendimento de que gratificação de produtividade somente pode ser instituída por chefe do Executivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador

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A Turma reconheceu a competência da JT uma vez que a controvérsia envolve plano de assistência médica decorrente do vínculo de emprego.

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Inscrições abertas para conferência Saúde Psíquica e Trabalho Judicial, com Christophe Dejours

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Christophe Dejours é considerado o criador da "psicodinâmica do trabalho".

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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais

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O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade.

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Trabalhadores estão no centro das discussões sobre banimento do amianto

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Problema, que atinge principalmente a saúde do trabalhador, está sendo discutido no STF.

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Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores

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A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.

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Indeferido adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

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A atividade não é classificada como insalubre pelo extinto Ministério do Trabalho.

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“Saúde e segurança nas relações trabalhistas” é o tema do mês da Biblioteca do TST

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A seleção de artigos inclui temas como doenças ocupacionais, violência e assédio moral e sexual.

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Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora

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Ela tinha de carregar carretéis de 25 kg sem a devida orientação

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Pandemia reforça importância da saúde e da segurança no trabalho

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27 de julho é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho.

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Presidente do TST mantém prioridade de profissionais de saúde do RJ em testes de coronavírus

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Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, para países com transmissão comunitária, como o Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem orientação expressa nesse sentido.

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Agente comunitária que faz visitas domiciliares não tem direito a adicional de insalubridade

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O domicílio dos pacientes não se equipara a estabelecimentos de saúde.

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Em conjunto: campanha da Justiça do Trabalho promove valorização da saúde mental no trabalho

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As ações de conscientização serão realizadas durante todo o mês de abril pelo Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho, pelo TST, CSJT e Tribunais...

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Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT

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Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo.