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Entre as exigências, é ônus da parte que recorre indicar o trecho da decisão regional que possibilita o prequestionamento da controvérsia do recurso de revista.

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A lei visa dar maior celeridade aos julgamentos dos processos na Justiça trabalhista, mediante novos critérios para admissibilidade dos recursos e embargos ao TST.

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O texto inicial do PLS 606/2011 é resultado de estudo do TST para alterar a CLT e disciplinar o cumprimento da sentença trabalhista.

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O texto inicial do PLS 606/2011 é resultado de estudo do TST para alterar a CLT e disciplinar o cumprimento da sentença.

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Segundo o documento, o TST teve 100% de taxa de resposta e 83% de taxa de precisão às respostas.

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Segundo a jurisprudência do TST, tanto servidores estatutários como celetistas que trabalham em penitenciárias de forma permanente são abrangidos pela lei estadual que garante o adicional.

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O entendimento majoritário do TST é que nem negociação coletiva nem acordo judicial afastam a incidência do percentual de 20% previsto na Lei Pelé até 2011.

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Segundo o relator, a comercialização do amianto atinge não só os trabalhadores da indústria, que mantêm contato com o pó cancerígeno, como também os consumidores e a população em geral.

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Os cursos procuravam vincular seu projeto, intitulado “Melhor Aprendiz”, à aprendizagem legal, inclusive citando empresas que seriam potenciais empregadores.

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O ministro aproveitou para convidar o presidente em exercício Michel Temer para o Seminário Comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e 70 anos do TST, em agosto.

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O evento teve como objetivo debater as políticas públicas para fortalecimento do protagonismo juvenil, em alusão ao Dia Internacional da Juventude, celebrado no dia 12 de agosto.

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O ministro ressaltou a importância do repouso adequado dos motoristas profissionais para prevenir acidentes nas estradas e evitar o uso de drogas pelos trabalhadores.

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A exigência de lei para a criação de cargos comissionados limita-se à administração direta e autárquica, afirmou o relator.

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O texto inclui dispositivo na CLT que estende ao processo do trabalho a experiência do processo civil no julgamento dos recursos de matérias repetitivas.

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Para o ministro Barros Levenhagen, uma das mudanças mais significativas é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência. Outra é a possibilidade de aplicação das...

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O comunicado foi feito pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, durante a abertura do segundo semestre do ano judiciário, em sessão do Órgão Especial nesta sexta-feira (1º).

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A Sexta Turma considerou que a lei estadual de SP que amplia a licença apenas para estatutárias fere o princípio da isonomia.

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Programa de Rádio Trabalho e Justiça fala sobre a Lei Geral da Copa

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O programa vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

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A presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou o dispositivo que previa a aplicação da arbitragem aos contratos individuais de trabalho.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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O PL 5.140/2005, que trata da execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, está na pauta de votação da CCJ da Câmara dos Deputados.

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O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item...

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A Terceira Turma do TST absolveu o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D'Oeste (SP) de pagar reajustes anuais a seus empregados. O fundamento foi a Súmula 339 do STF, segundo a...

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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

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Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

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Agente comunitária de saúde de Balsas (MA) tem direito ao adicional de insalubridade após 2016

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Ficou constatado, em laudo pericial, o trabalho habitual e permanente em condições insalubres

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TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo

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A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa

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Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável a diretor de colônia de pescadores

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Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a entidade é equiparada a sindicato, e seu dirigente não é agente público

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Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação

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A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local

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Servidora municipal consegue manter natureza salarial do auxilio-alimentação

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Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a  incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista

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Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

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Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina

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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

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Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis

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