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Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela...

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Segundo a advogada, seu contrato, assinado em 1989, deveria ter sido ajustado a partir de 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia.

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O intervalo refere-se ao tempo previsto em lei do qual os trabalhadores dispõem para descanso e alimentação.

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a C&A Modas Ltda. a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como...

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A agência era dividida em duas áreas distintas, a operacional ou administrativa e a comercial, e, segundo a Turma, o gerente comercial não era a autoridade máxima do local.

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Embora tivesse direito à jornada dos bancários, por atuar no setor de cobrança, ele trabalhava cerca de dez horas por dia, com intervalo de 40 minutos.

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O entendimento foi o de que as folgas compensatórias dos petroleiros é distinta do descanso semanal remunerado.

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(Seg, 10 Set 2012, 14:50) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de motorista da Veja Serviços e Transportes Ltda....

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(Ter, 10 jul 2012 11:09:00 +0000) Para a concessão do intervalo intrajornada, deve ser considerado o tempo efetivo de trabalho cumprido, e não aquele legalmente fixado para a atividade...

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(Qua, 11 jul 2012 13:56:00 +0000) A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que realizava jornada superior a oito horas em dois turnos ininterruptos de...

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(Sex, 27 jul 2012 12:00:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de médico que pretendia receber horas extraordinárias pelo tempo que...

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Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado

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(Seg, 20 Ago 2012, 10:00:02) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à...

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(Seg, 04 jun 2012 07:05:00 +0000) A empresa gaúcha Transportes Jorgeto Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão que trabalhava sujeito a controle de horário. A...

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(Qua, 06 jun 2012 07:14:00 +0000) Um ajudante de produção que trabalhava na fabricação de pneus, manuseando óleo, graxa e pó preto, receberá como horas extras os 30 minutos que gastava, após o...

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(Qui, 14 jun 2012 07:10:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e manteve decisões que...

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(Seg, 28 mai 2012 13:53:00 +0000) O Hospital Fêmina S/A, de Porto Alegre (RS), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras para um médico ecografista que trabalhava além da jornada...

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(Qui, 31 mai 2012 07:06:00 +0000) Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial,...

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Segundo a relatora, a Prosegur cumpriu com obrigações trabalhistas pactuadas em norma coletiva para o chamado regime SDF.

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Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras

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O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.

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Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora

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O cargo de gerente interno de vendas ocupado pela empregada não foi caracterizado como de confiança.

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(Qui, 26 set 2013 08:02:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Refrescos Guararapes Ltda., de Pernambuco, e manteve decisão que a condenou a...

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Para a Sétima Turma, a decisão regional deixou claro que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa.

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O tempo do recreio não foi contado como interrupção de jornada, pois não permite que o professor tenha outros afazeres fora do trabalho.

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O período destinado a ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. foi considerado pela Justiça do Trabalho...

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Guitarrista que trabalhou por dez anos para a dupla de música sertaneja Durval de Lima e José de Lima Sobrinho, mais conhecidos como Chitãozinho e Xororó, conseguiu ter reconhecido o vínculo...

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Banco não pagava as horas trabalhadas além da jornada normal. O processo teve origem numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após a constatação de irregularidades numa...

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Para o relator, houve lesão a uma coletividade identificável de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 59 da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva

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Ao ser promovido, o gerente recebeu aumento inferior a 40%, não se enquadrando na hipótese de cargo de confiança da CLT

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TRT de Campinas havia condenado a empresa ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional por considerar que o trabalho por produção submete os trabalhadores a jornadas extenuantes.

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Ônibus viajavam com dois motoristas, que se revezavam ao volante. Entendimento é que ambos estavam à disposição do empregador

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Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista que tratava das horas extras, mas se baseou na Súmula 126, que veta o reexame de fatos e provas, para negar o...

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Os dados do equipamento permitiam acompanhar as atividades externas, a duração de cada visita e o deslocamento entre um e outro cliente.

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Escala de vigilante 2X1 e 12X36 não é fato notório. TST reconheceu direito do trabalhador a receber horas extras.

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(Qua, 13 Fev 2013, 9h) Na sessão do último dia 7, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por maioria, a FTP Powertrain...

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(Qui, 28 Fev 2013, 6h) Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal...

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Uma funcionária do Município de Ponta Grossa (PR) cujas horas extras habitualmente prestadas foram suprimidas a partir de janeiro de 2011 teve reconhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior...

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(Sex, 19 Out 2012, 09:45) Em sessão nesta quinta-feira (18), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada do...

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(Qua, 24 Out 2012, 16:23) Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o...

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(Qui, 25 Out 2012, 06:05) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, deu provimento a recurso da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A, e excluiu condenação ao...

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(Qua, 14 Nov 2012, 14:44) Um empregado do Banco Itaú Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido receberá horas extras por todo o período. A Oitava Turma do TST concluiu que a...

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(Qui, 22 Nov 2012, 09:55) O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas...

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(Seg, 26 Nov 2012, 17:03) Um eletricista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que pretendia receber diferenças decorrentes de sobreaviso, não conseguiu demonstrar que ficava à disposição...

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(Ter, 27 Nov 2012, 06:05) Um cortador de cana da Foz do Mogi Agrícola S/A, que desempenhava suas atividades em pé e com sobrecarga muscular, receberá horas extras pela não concessão de pausas...

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(Ter, 4 Dez 2012, 15:19) No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a...

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(Qua, 12 Dez 2012, 12h25) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos. A decisão da Subseção 1...

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (25), não conheceu de recurso do Itaú...

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(Qui, 7 Mar 2013, 10h) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, seguiu voto divergente do ministro Aloysio Corrêa da Veiga...

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Os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e workshops pedagógicos.

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