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A decisão estendeu a todo o território nacional condenação originalmente imposta pela Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), que também obriga o banco a registrar e pagar corretamente as horas...

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A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito.

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Em ação civil pública contra a C&A Modas, o Ministério Público do Trabalho afirmou que a empresa, ao descumprir diversas normas trabalhistas, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo...

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A decisão restabelece o valor de R$ 200 mil fixado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) em ação civil pública ajuizada em 2005 pelo MPT. Na fazenda, de propriedade do deputado Beto Mansur (PRB-SP),...

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Segundo a relatora, não houve, no caso, comprovação efetiva da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.

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A maioria da SDC se inclinou no sentido de que a matéria é típica de dissídio individual, e a via idônea para sua discussão seria a ação civil pública ou a ação civil coletiva.

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Os recursos foram interpostos contra decisão do TRT-DF que julgou afastou a abusividade da greve e determinou aos trabalhadores a manutenção das atividades normais nos horários de pico.

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O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 2 milhões, que serão revertidos a projetos sociais.

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Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado por não observar prazo

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Na condição de terceiro prejudicado, ele deveria ter obedecido ao mesmo prazo das partes para a interposição do recurso, mas a regra não foi observada.

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(Ter, 23 Out 2012, 16:50) A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do...

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Testemunhas confirmaram que o banco utilizava empregados administrativos (caixas, escriturários, chefes de conta, etc.) para o transporte de valores em MT.

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Em audiência realizada nesta quinta-feira, o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, propôs reajuste de salários e benefícios, além de regras de transparência no plano de saúde.

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Segundo a ministra Kátia Arruda, a indenização servirá para o combate ao trabalho infantil, a educação e profissionalização de adolescentes e para a proteção de direitos sociais e trabalhistas.

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O acordo contempla reajuste salarial de 7,5%, retroativo a julho de 2015, a ser concedido integralmente na folha de pagamento de dezembro deste ano.

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A Segunda Turma proveu recurso do MPT, que desde 2001 investigava diversas irregularidades trabalhistas na empresa.

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um sindicato de trabalhadores e de uma concessionária de transportes urbanos de São Paulo (SP) contra decisão que os...

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A condenação de R$ 653 mil imposta à mineradora, que opera no oeste do Pará, foi mantida em todas as instâncias.

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Apesar da necessidade de pessoal, a empresa havia se negado a chamar os concursados, suprindo a necessidade de mão-de-obra com terceirizados.

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Não se verificou, na decisão, nenhuma situação objetiva que demonstre a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade.

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O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT.

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(Qua, 05 jun 2013 15:23:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, que pelo qual...

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Itaú Unibanco S. A. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500...

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(Seg, 30 set 2013 12:58:00 +0000) A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) ajuizou no Tribunal Superior do...

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Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

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A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas

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Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota

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A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes

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TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 

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A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração

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Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios

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O valor será dividido entre as partes vencedoras 

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Banco é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas

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Para a 1º Turma, a conduta atentou contra a liberdade de ação dos empregados.

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Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

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A Segunda Turma determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão das condutas autoritárias e desrespeitosas da síndica.

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TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo

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Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal.

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Suspensos os efeitos de decisão em dissídio coletivo julgado sem a concordância do sindicato patronal

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O reajuste deferido pelo TRT-RS aos trabalhadores em fiação e tecelagem fica suspenso até o julgamento do mérito do recurso do sindicato das empresas pelo TST.

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Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

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A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.

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Valec e federações de ferroviários assinam no TST acordos que beneficiarão mais de 60 mil pessoas

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Como resultados da conciliação iniciada no ano passado, os acordos preveem reajustes salariais para os dois anos com pagamento de retroativo em dezembro.

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JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz

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O objetivo da empresa era interrogar vendedores e motorista quanto a supostas irregularidade em transações comerciais.

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes

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A JT rejeitou a tese de que a atitude da empresa expunha a sociedade a riscos.

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma...

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da Mineração Caraíba S.A., contra condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de operação...

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Segundo a condenação, qualquer atitude no sentido de restringir o gozo de férias extrapola a esfera individual do trabalhador.

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O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Para o relator, os efeitos do comportamento hostil e desrespeitoso extrapolam o grupo de empregados ofendidos, alcançando toda a coletividade que frequenta o mesmo ambiente.

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