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O fato não foi considerado suficientemente grave para caracterizar má-fé ou ato de improbidade.

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A decisão não exonera o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar penalidade processual quando o atraso não superar 150 dias.

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Segundo o relator, o parcelamento irregular equivale à não concessão das férias, justificando o pagamento em dobro de todo o período.

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O TST já pacificou o entendimento de que a dispensa por justa causa não dá direito ao pagamento de férias proporcionais.

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(Sex, 23 jan 2015 08:00:00 +0000) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do HSBC Bank Brasil S.A. que pretendia receber o pagamento de diferenças...

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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

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O registro em Manaus foi concedido em caráter temporário, para contrato de prestação de serviços de 90 dias.

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A decisão segue o entendimento do TST de que a estabilidade, que tem por objetivo a proteção do nascituro, é irrenunciável.

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As justificativas para a ausência – residência em outro estado e indisponibilidade financeira para o deslocamento – eram anteriores ao ajuizamento da ação.

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Ele contestou mudanças no comissionamento e passou a ser desautorizado pelos superiores até descobrir que tinha outro profissional em seu lugar.

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Os empregados de cooperativas de crédito não são equiparados aos bancários e, por isso, não têm os mesmos direitos da categoria.

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A verba, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeita à incidência da contribuição.

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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais.

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A trabalhadora, que varria ruas em Belo Horizonte (MG), recebia apenas o adicional em grau mínimo, correspondente a 10%

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Segundo o relator, a regularidade de representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, e não posteriormente

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Camargo Corrêa indenizará família de engenheiro que morreu afogado no Xingu

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O acidente ocorreu em 1984, quando o engenheiro realizava estudos de topografia para a construção de uma usina hidrelétrica.

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O entendimento foi o de que o atraso não causou prejuízo às partes ou à realização de ato processual relevante naquele espaço de tempo.

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Segundo o relator, a analista teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme prevê o artigo 395 da CLT.

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Na carteira, constava a função de auxiliar de produção agrícola, mas o trabalhador atuava no combate a focos de incêndio em canaviais.

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Recurso contra a condenação foi desprovido pela Turma porque o TST, em casos semelhantes, tem entendido pela existência do dano moral.

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