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O Código Civil determina a concessão de pensão às vítimas que tenham diminuída a capacidade de trabalho, independentemente de a incapacidade laboral ser de caráter permanente ou temporário.

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Ficou provado que a gerente do setor impunha tratamento agressivo aos advogados, muitas vezes com gritos, excesso de cobranças e de trabalho.

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(Qua, 31 jul 2013 12:42:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Riachuelo S/A para absolvê-la do pagamento de indenização por dano moral a uma...

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Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)

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A Quarta Turma manteve o entendimento que de que o desconto só deve ser realizado nos casos em que há previsão legal ou autorização por norma coletiva.

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Turma condena Riachuelo por lesão que impediu costureira de trabalhar na mesma função

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Ela teve de ser readaptada para exercer funções que não exijam esforço físico.

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Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

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Segundo a decisão, não há irregularidade nesse tipo de inspeção.

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Rede de lojas deve dar folgas quinzenais aos domingos para  mulheres

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De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição 

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