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    A decisão levou em conta a especificidade do caso: o pagamento dos salários está vinculado ao repasses do SUS, e a mudança evita o colapso financeiro da entidade.
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    (Ter, 9 Abr 2013, 15h) O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da...
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    (Seg, 19 Nov 2012, 17:00) O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme...
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    Segundo o ministro Cláudio Brandão, a emissão posterior da CAT não eximiu o empregador de arcar com os salários do período em que, por negligência da empresa, o operador ficou sem receber o...
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    Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.
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    Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.
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    A decisão, da Oitava Turma, seguiu a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 386.
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    O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT.
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  • CL
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    Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.
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  • CL
    Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.
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  • CL
    Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.
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  • CL
    JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento
    Artigo de Conteúdo Web
    A ação movida pelo empregador para acertar a rescisão não encerra possível discussão sobre direitos.
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  • CL
    Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
    Artigo de Conteúdo Web
    De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.
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    Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
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    O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.
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    Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
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    A decisão, tomada no julgamento de recurso repetitivo, será aplicada a todos os casos semelhantes.
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    Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
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    O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.
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    O artigo 2º da Lei 9.093/1995 permite ao Distrito Federal, que tem as atribuições legais dos estados e dos municípios, a instituição de feriados religiosos.
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    O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.
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    Segundo o relator, a Lei 8.036/90, que trata sobre o FGTS, não deixa dúvida de que os valores são repassados exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada.
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