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A decisão levou em conta a especificidade do caso: o pagamento dos salários está vinculado ao repasses do SUS, e a mudança evita o colapso financeiro da entidade.

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(Ter, 9 Abr 2013, 15h) O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da...

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(Seg, 19 Nov 2012, 17:00) O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme...

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Segundo o ministro Cláudio Brandão, a emissão posterior da CAT não eximiu o empregador de arcar com os salários do período em que, por negligência da empresa, o operador ficou sem receber o...

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata essas datas como feriado.

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A decisão, da Oitava Turma, seguiu a jurisprudência do TST, consolidada na OJ 386.

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O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT.

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Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal.

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Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias

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A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.

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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.

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Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo

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A Sétima Turma considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas pela indústria de cigarros para compensar a diminuição dos salários.

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Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado

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Segundo o relator, o feriado de caráter político, por lei municipal, não produz efeitos nas obrigações trabalhistas.

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JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento

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A ação movida pelo empregador para acertar a rescisão não encerra possível discussão sobre direitos.

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Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova

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De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.

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Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

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O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

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Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

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A decisão, tomada no julgamento de recurso repetitivo, será aplicada a todos os casos semelhantes.

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Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias

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O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.

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O artigo 2º da Lei 9.093/1995 permite ao Distrito Federal, que tem as atribuições legais dos estados e dos municípios, a instituição de feriados religiosos.

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O pagamento espontâneo do adicional, sem previsão legal, não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado.

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