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A jurisprudência atual é a de que a compensação exige previsão em acordo coletivo e anuência do Ministério do Trabalho e Emprego.

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A maioria da SDC se inclinou no sentido de que a matéria é típica de dissídio individual, e a via idônea para sua discussão seria a ação civil pública ou a ação civil coletiva.

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Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial

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A decisão considerou o empenho da Fundação para entregar os EPIs, “mesmo que de forma morosa e insuficiente, se adequando aos termos propostos pelo MPT”.

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Segundo a jurisprudência do TST, a litispendência não fica configurada porque não há identidade entre as partes.

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Segundo a decisão, a perícia utilizada pela Vara do Trabalho não é prova emprestada e sim judicial do ambiente de trabalho, não caracterizando cerceamento de defesa.

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Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

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Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.

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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária

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A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.

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Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

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O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 

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Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

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Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato.

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Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva

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A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.

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Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

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Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal. 

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Palmeiras deverá pagar indenização a atleta afastado temporariamente após lesão

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Clube não havia contratado seguro individual com cobertura para lesões transitórias.

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Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas

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É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substituídos.

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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