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    A legislação específica que trata da matéria não exige qualquer instrumento formal para habilitar os advogados do sindicato.
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    A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar.
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    (Sex, 22 nov 2013 14:07:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho...
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    A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado por advogado para anular decisão...
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    Bancária não será indenizada por pagamento de honorário advocatício
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    (Ter, 06 Nov 2012, 11:05) Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil) que contratou advogado particular para defende-la em causa trabalhista, pretendendo a integração...
    ministro tst justiça do trabalho honorários honorários advocatícios perdas e danos Notícias: Notícias
  • RB
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    (Seg, 26 Nov 2012, 12:03) A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação...
    ministro tst honorários perícia Notícias: Notícias
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    Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de...
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    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do...
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  • CL
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    Segundo a Súmula 219, a condenação em honorários exige também a assistência pelo sindicato e a declaração de hipossuficiência econômica.
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    A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais.
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  • CL
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    O timbre do sindicato na procuração assinada pelo trabalhador foi considerado suficiente para comprovar a assistência na ação.
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    Se o corretor, beneficiário da justiça gratuita, recuperar a capacidade econômica, o beneficiário pode pedir o pagamento do crédito de honorários.
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  • CL
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    (Ter, 27 ago 2013 07:17:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre...
    competência bradesco kátia arruda honorários cliente justiça advogado comum acordo cristina gimenes profissional liberal estadual Notícias: Notícias
  • CL
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    (Ter, 03 set 2013 15:22:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais determinada...
    honorários perícia direito dirceu arcoverde Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios
    Artigo de Conteúdo Web
    O valor será dividido entre as partes vencedoras 
    coletivo sindicato dissídio honorários advocatícios sucumbenciais Notícias: Notícias
  • CL
    JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários
    Artigo de Conteúdo Web
    Como a acusação decorre da relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho.
    competência scheuermann hugo honorários advogado acusação improbidade alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato
    Artigo de Conteúdo Web
    A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.
    sindicato augusto honorários advogado césar contratação mário correia leite carvalho advocatícios diretamente Notícias: Notícias
  • CL
    Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários
    Artigo de Conteúdo Web
    A 6ª Turma remeteu a questão ao Pleno por considerar o dispositivo inconstitucional.
    honorários pleno reforma trabalhista sucumbência constitucionalidade Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular
    Artigo de Conteúdo Web
    A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade
    honorários honorários advocatícios ressarcimento advocatício advogado particular Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa não terá de arcar com despesas de pedreiro com advogado
    Artigo de Conteúdo Web
    A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.
    honorários advogado pedreiro ricardo reis alencar douglas rodrigues despesas Notícias: Notícias
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