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Para a Sexta Turma, o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela CLT, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

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A ECT pede a extensão a toda a categoria do acordo fechado em novembro de 2014 quanto ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados.

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A Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado viola princípios de proteção à criança e o adolescente.

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Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias

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Ela tentava ampliar de 120 para 180 dias a licença.

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a...

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A Sexta Turma considerou que a lei estadual de SP que amplia a licença apenas para estatutárias fere o princípio da isonomia.

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Prescrição garantida a filha menor não se estende à viúva de vítima de acidente

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A suspensão do prazo prescricional em relação à filha decorreu da sua condição de menor.

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TST prossegue a implantação do processo judicial eletrônico em março

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A implantação, gradual, começará pela Presidência.

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Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período

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A prorrogação foi negada porque a maior parte da jornada acontecia após as 5h.

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Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno

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Havia trabalho em todo o período noturno e em parte do diurno.

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Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

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A Quarta Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída.

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Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade

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O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães. 

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Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal 

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O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados.

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Dispensa de consultora por briga entre marido e empregador é enquadrada como discriminação de gênero

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Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido 

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Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva

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Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado

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