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O fundamento foi a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas para correção das alegadas disparidades.

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(Qua, 28 ago 2013 11:40:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria....

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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

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Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento.

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Agente receberá diferenças por falta de alternância em critérios de promoção

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O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento.

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Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

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Ao todo, foram seis mudanças de local.

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Piloto dispensado fora dos critérios de norma coletiva será reintegrado

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Ele estava no grupo de empregados da Webjet dispensados pela Gol em 2013 

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