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A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito.

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Quarta Turma do TST manteve decisão que obriga o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do RS a incluir o número de motoristas e cobradores no cálculo da cota de aprendizes, prevista no...

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Segundo o hospital, não havia pessoas com necessidades especiais interessadas ou qualificadas para as vagas disponíveis.

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O MPT pretendia manter a multa originalmente fixada, de R$ 500 por dia para cada vaga de aprendiz não preenchida.

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A partir de hoje (20), todos os contratos de prestação de serviços no âmbito do TSTdeverão reservar 5% das vagas para profissionais afrodescendentes. O ato, do presidente da Corte, ministro João...

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A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes.

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Ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal.

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A empresa não comprovou suas alegações sobre a dificuldade de preencher a cota devido à natureza do trabalho em campo dos eletricistas.

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A Primeira Turma acolheu a alegação da União no sentido e que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal.

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A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

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(Seg, 19 ago 2013 08:12:00 +0000) Com o entendimento que a Emiliano Empreendimentos e Participações Hoteleiras S/C Ltda. já havia preenchido o número de empregados com deficiência física exigido...

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Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes

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Por maioria, Sexta Turma entende que as funções exigem formação profissional.

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Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

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A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

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Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo

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A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.

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Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua

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A formação exigida é compatível com o contrato de aprendizagem.

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Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência

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A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.

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Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes

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Jovens entre 21 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes.

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Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes

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A empresa alegava que a função não é compatível com o instituto da aprendizagem.

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A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes.

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A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.

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