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    Para a relatora, descumprimento do dever de pagar integralmente a remuneração caracteriza “quebra da boa-fé contratual”.
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    Segundo a jurisprudência do TST, quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, o atraso na homologação não gera multa.
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    A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.
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    Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
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    A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista.
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    O entendimento foi o de que o atraso não causou prejuízo às partes ou à realização de ato processual relevante naquele espaço de tempo.
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    Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.
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    A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento...
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    Uma vendedora vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso durante quase três anos. A decisão é da Quarta Turma do TST.
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    (Ter, 4 Dez 2012, 10:44) A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de...
    ministro tst justiça do trabalho acordo atraso homologação multa 477 Notícias: Notícias
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    (Ter, 07 mai 2013 06:15:00 +0000) A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser...
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    O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso...
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    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um ex-empregado da Politec Tecnologia da Informação S.A. e condenou a empresa ao pagamento de multa por atraso no...
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    Os descontos foram relativos a utilização da coparticipação na assistência médica, e a indenização corresponde ao valor dos aluguéis atrasados.
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    Segundo o ministro Cláudio Brandão, a emissão posterior da CAT não eximiu o empregador de arcar com os salários do período em que, por negligência da empresa, o operador ficou sem receber o...
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    A Segunda Turma proveu recurso do MPT, que desde 2001 investigava diversas irregularidades trabalhistas na empresa.
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    O TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão.
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    Para a Terceira Turma, o atraso constante cria um permanente estado de apreensão que compromete a vida do empregado.
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    Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
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    A desnecessidade da demonstração do dano moral nesse tipo de situação está consagrada na jurisprudência do STJ e é majoritária no TST.
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    O entendimentoé o de que, no caso de extinção do contrato de trabalho devido à morte do empregado, não se aplica a multa do artigo 477 da CLT.
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    A quitação das parcelas só se deu três meses após o desligamento, e a homologação ocorreu já expirado o prazo para o seguro.
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