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    A jurisprudência do TST considera legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada
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    Ele foi condenado criminalmente a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma porque empresa não renovou licença.
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    Para o relator, ministro Brito Pereira, o fato de as lotéricas realizarem algumas operações bancárias não as equipara às agências.
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    O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição.
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    Segundo o processo, a empresa não propiciou condições seguras de trabalho aos empregados nem reduziu os riscos inerentes ao serviço.
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    Embora o alvo dos assaltos fosse uma agência bancária, o hospital deveria ter tomado medidas de segurança para proteger os empregados.
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    De acordo com a Súmula 366, o reconhecimento é legítimo, independentemente de cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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    A Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário.
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    Segundo o relator,a falta de portas giratórias, mesmo não tendo ocorrido ação criminosa contra a agência, "provocou uma atmosfera de insegurança e aflição no local de trabalho".
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    A fiscalização constatou que os empregados subiam nos postes sozinhos, não tinham capacitação para trabalho em altura nem recurso para atendimento de emergências.
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