Informativos - Legislação de Pessoal
CNJ
CNJ - PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0005125-70.2023.2.00.0000.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES COM DEPENDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “DEPENDENTE LEGAL”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO ROVIDO.
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CNJ - Ato Normativo N. 0000462-73.2026.2.00.0000. DJE de 2.2.2026.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 351/2020. APROVAÇÃO.
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CSJT
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SGPES N 13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DOU de 2.3.2026.
Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos, da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MGI - Instrucao Normativa SGP.MGI n 58 de 13 de fevereiro de 2026.
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 354 de 27 de agostode 2025, que institui a solução digital gerenciadora do processode avaliação de desempenho individual, AvaliaGOV, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
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Nota Conjunta SEI n 2-2026-DILES-COBEV-CGBEV-DIPAS-SRT-MGI (4)
SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE “QUINTOS/DÉCIMOS” DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO
INSTITUIDOR POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM CARREIRA DO INSTITUÍDOR. INCABÍVEL
DETERMINAÇÃO PARA ABSORÇÃO FUTURA DAS PARCELAS DE QUINTOS. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO.
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MGI - Instrucao Normativa SGP.MGI n 59 de 13 de fevereiro de 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, que estabelece normas complementares sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a implementação de solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fi ns de estágio probatório
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MGI - Nota Tecnica SEI n 47964-2025-MG de 4/11/2025
Possibilidade de pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores que integrem banca julgadora de trabalhos
— técnico, científico ou artístico — apresentados em concurso realizado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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MGI Nota Tecnica SEI n 270492025 372025
Uniformização da interpretação sobre a incidência da prescrição quinquenal no âmbito dos pagamentos de exercícios anteriores e divulgação às unidades setoriais e seccionais do Sipec. Recomendação nº 2 da Auditoria CGU nº 1352011
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STF
STF - Instrucao Normativa N. 331 de 2.2.2026. DJE de 9.2.2026
Revoga o inciso XI do art. 11 da Instrução Normativa n.º 257, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos ministros, servidores ativos, aposentados e pensionistas do Supremo Tribunal Federal.
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TCU
COMPILACAO TCU 2 CAMARA (JUSTICA DO TRABALHO).
Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em fevereiro de 2026, a órgãos da Justiça do Trabalho.
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Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
E-mail: clep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4163 e (61) 3043-7528