Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CNJ

CNJ - Consulta nº 0003189-44.2022.2.00.0000, DJE de 3.10.2022

CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. SERVIDORES JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Dúvida sobre a possibilidade dos órgãos do Poder Judiciário concederem aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, a servidores do Poder Judiciário da União com visão monocular, se comprovada a deficiência pela Junta Médica Oficial, ainda que não reconhecida pelo instrumento de avaliação previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014. 2. Diante do parecer ofertado pela Comissão de Auditoria do CNJ, Consulta conhecida e respondida no sentido de que não é possível conceder aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei Complementar n. 142/2013, a servidores do Poder Judiciário da União com visão monocular nos casos em que não sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo instrumento de avaliação previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014. [...] Ler MaisSobreCNJ - Consulta nº 0003189-44.2022.2.00.0000, DJE de 3.10.2022 »

CNJ - Processo nº CSJT-Cons-0005267-11.2022.2.00.0000, DJE de 14.9.2022

CONSULTA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, INCISO IV E § 1º. NOMEAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES NOS 180 DIAS ANTERIORES DO FINAL DO MANDATO. RISCO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Consulta sobre caso concreto, mas, de forma excepcional, conhecida diante de sua repercussão geral para o Poder Judiciário. Precedentes. 2. Dúvida sobre a possibilidade de nomeação de servidores, por parte do e. STM, de concurso homologado ainda no ano de 2018, diante da suposta vedação existente no inciso IV do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A interpretação literal do inciso IV do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia causar descontinuidade dos serviços jurisdicionais, porquanto ocasionaria a falta de servidores e magistrados nos quadros dos tribunais. 4. Consulta conhecida e respondida no sentido de que não se aplicam as restrições estabelecidas no inciso IV e §1º do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito aos últimos 180 (cento e oitenta) dias dos mandatos eletivos de membros de Poder, ao Poder Judiciário da União, visto que os presidentes dos tribunais não exercem cargos eletivos, na definição do Glossário Eleitoral, mantido no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, em que o termo ‘cargo eletivo’ diz respeito àquele ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer funções das corporações político-constitucionais. Ler MaisSobreCNJ - Processo nº CSJT-Cons-0005267-11.2022.2.00.0000, DJE de 14.9.2022 »

CSJT

CSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 119, de 24.9.2022, DEJT de 26.9.2022

Fixa os valores da bolsa estágio e do auxílio-transporte de estagiários no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 119, de 24.9.2022, DEJT de 26.9.2022 »

CSJT - Resolução nº 11, de 15.12.2005, DEJT de 12.9.2022

Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução nº 11, de 15.12.2005, DEJT de 12.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 345, de 26.8.2022, DEJT de 12.9.2022

Acresce os parágrafos 3º e 4º ao art. 1º da Resolução CSJT n.º 11, de 15 de dezembro de 2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 345, de 26.8.2022, DEJT de 12.9.2022 »

CSJT - Ato CSJT.GP.SG n° 139, de 9.9.2022, DEJT de 12.9.2022

Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, a título de indenização de transporte, de que tratam as Resoluções CSJT n.os 10 e 11, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Ato CSJT.GP.SG n° 139, de 9.9.2022, DEJT de 12.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 337, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Altera a Resolução CSJT n.º 315, de 26 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT n.os 108/2012, 175/2016, 203/2017, e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 337, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 343, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Altera a Resolução CSJT n.º 137, de 30 de maio de 2014, no que se refere aos parâmetros de atualização monetária de débitos de despesas de pessoal de exercícios anteriores e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 343, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 130, de 9.9.2022, DOU de 12.9.2022

Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 130, de 9.9.2022, DOU de 12.9.2022 »

CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0003901-14.2021.5.90.0000, DEJT de 6.9.2022

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MEDIDAS ADOTADAS PELO TRT13, A PARTIR DE DECISÃO DO STF, PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAGISTRADOS. APRECIAÇÃO PELO STF QUANTO À LEGITIMIDADE DE PARTE E AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. Tendo o Supremo Tribunal Federal estipulado todas as balizas para que o TRT13 adotasse as medidas com vistas a reaver valores indevidamente pagos, inclusive no que se refere à legitimidade de parte dos magistrados e afastamento da alegação de recebimento de boa-fé, não compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho rediscutir a matéria, sob pena de a via administrativa se sobrepor à via judicial, o que importa na rejeição do Procedimento de Controle Administrativo. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo Nº CSJT-PCA-0003901-14.2021.5.90.0000, DEJT de 6.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 137, de 30.5.2014, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº343, de 26/8/2022) Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 137, de 30.5.2014, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 315, de 26.11.2021, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 337, de 26.8.2022) Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nºs 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nos 108/2012, 175/2016, 203/2017 e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 315, de 26.11.2021, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 308, de 24.9.2021, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 342, de 26.08.2022) Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 308, de 24.9.2021, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 342, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Altera a Resolução CSJT n.º 308, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 342, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.22.2019, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 339, de 26.8.2022) Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 253, de 22.22.2019, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 339, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Altera a Resolução CSJT n.º 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 339, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 199, de 25.8.2017, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 341, de 26.08.2022) Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 199, de 25.8.2017, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 341, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Altera a Resolução CSJT nº 199, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 341, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 336, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022

Estabelece diretrizes para a realização de Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 336, de 26.8.2022, DEJT de 1º.9.2022 »

CSJT - Resolução CSJT nº 290, de 20.5.2021, DEJT de 1º.9.2022

*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 340, de 26.8.2022) Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 290, de 20.5.2021, DEJT de 1º.9.2022 »

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