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null Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição


(Qua, 18 mar 2015 19:43:00 +0000)

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

A proposição, aprovada no final de 2010 na Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania, altera também o caput do artigo 111-A, incluindo, como requisito necessário para o provimento dos cargos de ministro do Tribunal, que o indicado possua "notório saber jurídico e reputação ilibada". Prevê ainda a inclusão, no mesmo artigo, do parágrafo 3º, no sentido de dotar o TST com a competência para processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A matéria será remetida para análise da Câmara dos Deputados.

(Com informações da Assessoria Parlamentar)

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