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null Programa de rádio Trabalho e Justiça trata dos novos parâmetros recursais na JT


(Sex, 10 out 2014 20:03:00 +0000)

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho validou o Ato 491 de 2014, que fixa os procedimentos para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que trata da alteração recursal na Justiça do Trabalho. A nova lei prevê que os Tribunais Regionais do Trabalho terão que uniformizar a própria jurisprudência. Com isso, o recurso de revista só vai chegar ao TST se os TRTs editarem súmulas diferentes entre si, cabendo ao TST optar por uma das teses. Essa regulamentação foi resultado dos debates de uma comissão de ministros do Tribunal, mas, para ser validada, precisava da aprovação do Órgão Especial, que ocorreu na segunda-feira (6). Agora, o documento vai ser encaminhado aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h / Domingo 14h (reprise)

Ouça aqui a edição desta semana do programa Trabalho e Justiça:

(Fonte: CRTV/Secom)

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