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null Ministro prorroga prazo de inscrição para audiência pública sobre cota de pessoas com deficiência em serviços aeroportuários 

As inscrições poderão ser feitas até as 20h da próxima sexta-feira (27)

Saguão de aeroporto. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Saguão de aeroporto. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

25/05/22 - O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, prorrogou para as 20h da próxima sexta-feira (27) o prazo de inscrições para a audiência pública que discutirá o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário. A audiência está prevista para o dia 14/6, e as pessoas interessadas em participar como expositores ou ouvintes devem se manifestar por meio de link específico.

O tema é tratado em dois processos da relatoria do ministro, e seu objetivo é reunir informações úteis à instrução da tentativa de conciliação em andamento. Segundo o relator, a intenção é obter uma solução inclusiva, que beneficie a sociedade e, especialmente, às pessoas com deficiência, “ao invés de impor uma decisão judicial”.

No dia 30/5, será divulgada a lista com as inscrições deferidas, e, na mesma oportunidade, os expositores receberão orientação de como enviar o material que eventualmente desejem utilizar em suas apresentações.

Cotas

Os processos envolvem a Swissport Brasil Ltda. e a Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. As duas alegam que a maioria de suas atividades é desempenhada no pátio de manobra das aeronaves, local de acesso restrito, e que a cota para a contratação de pessoas com deficiência deve ter como base de cálculo apenas as vagas dedicadas aos serviços administrativos, excluindo as funções operacionais, que, a seu ver, demandam habilitação.

Em busca de uma solução consensual, o ministro Cláudio Brandão vem conduzindo audiências de conciliação, nas quais têm sido discutidos temas como sensibilização de gestores, acessibilidade nos locais de trabalho e profissionalização.

Leia a íntegra do edital de convocação.

Inscreva-se para participar da audiência como expositor ou ouvinte.

(CF)

Processos: AIRR-1002127-37.2014.5.02.0319 e  RR-1564-80.2011.5.02.0023

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