Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

(Seg, 29 Jul 2019 14:15:00)

A empresa Obra Prima – Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba no Paraná, foi absolvida do pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, a ex-empregada alegou que não recebeu o aviso de férias com antecedência mínima de 30 dias.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho no Paraná condenou a empresa a pagar em dobro as férias à profissional. O TRT aplicou, analogicamente, o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pela norma, caso o empregador não conceda as férias no prazo legal, deve pagar em dobro o valor da remuneração. 

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustentou que se a empregada tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente, não há cabimento a condenação apenas por falta de comunicação prévia.

O relator na Quarta Turma, ministro Alexandre Ramos, explicou que, de acordo com a lei, o pagamento de férias em dobro é previsto quando o benefício não é concedido dentro de um ano após o período aquisitivo.  

De acordo com a Turma, essa norma não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.

A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques