Magistrado de Bacabal (MA) converte multa de processo por trabalho infantil em equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal - Execução Trabalhista
Ação havia sido impetrada pelo MTP contra município por descumprir obrigações trabalhistas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta
07/02/2023 - Recursos originários de processo que tramita na Vara do Trabalho de Bacabal, em decorrência de denúncia por trabalho infantil no município de Matões do Norte, já estão beneficiando policiais rodoviários federais no Maranhão. No dia 2 de fevereiro, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (SPRF-MA) recebeu 240 coldres da marca Safariland.
A aquisição dos equipamentos é referente ao valor de R$ 199, 9 mil como parte da multa aplicada ao município de Matões do Norte em acordo trabalhista homologado pelo juiz titular da VT de Bacabal Bruno Motejunas no dia 11 de agosto de 2022. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra o município por descumprimento de obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para erradicação de trabalho infantil e políticas de proteção à criança e ao adolescente.
Durante a audiência de conciliação, os representantes do município concordaram com a destinação de parte da multa para a aquisição de equipamentos em favor da Polícia Rodoviária Federal.
O juiz Bruno Motejunas homologou o acordo de R$ 1 milhão, cuja multa foi destinada à entidades sem fins lucrativos indicadas pelo MPT-MA e órgãos públicos do próprio município executado. Além disso, o município de Matões do Norte teve de assumir em juízo o cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção da criança e do adolescente, erradicação do trabalho infantil e de trabalho penoso, noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 anos.
Fonte: TRT da 16ª Região (MA)