Será publicado do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de hoje (30/4) o Ato Conjunto CGJT.ENAMAT n.º 4, assinado pelo ministro Brito Pereira, corregedor-geral, e pelo ministro João Oreste Dalazen, diretor da ENAMAT.

O Ato nº 4, que altera o ato CGJT.ENAMAT nº 1/2013, foi assinado levando-se em conta a necessidade de proceder à atualização e ao aperfeiçoamento das normas que regulamentam a criação e o funcionamento das Comissões de Vitaliciamento no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Com a publicação, o artigo 2.º do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT n.º 1/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º A Comissão de Vitaliciamento será composta por, no mínimo, três desembargadores do trabalho, eleitos pelo Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal, um dos quais integrante da direção ou do Conselho da Escola Judicial".

(Edith Lopes de Alencar)

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