Repasse ou transferência de Recursos Financeiros - Acesso à Informação
Repasse ou transferência de Recursos Financeiros em 2022
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Fundamentação Legal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 8, § 1º, inciso II. Lei de Acesso à Informação
Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 de abril de 2020
Decisão Normativa - TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020
Ato nº 324/TST.GP, de 13 de Agosto de 2020
Conteúdo de Responsabilidade da COFIN - Coordenadoria de Orçamento e Finanças
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