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PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO 2025

(IN TCU Nº 84, de 22/04/2020, art. 8º, inciso I, alínea c)

São apresentadas, a seguir, as principais ações de supervisão, controle e correição adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho no exercício de 2025, com vistas a assegurar a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a legitimidade de atos, processos e procedimentos administrativos, favorecendo a tomada de decisões quanto à alocação dos recursos públicos e à adoção contínua de práticas voltadas ao aprimoramento da governança, da transparência e das contratações públicas.

O Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho vem sendo continuamente aperfeiçoado ao longo dos anos, assim como as Políticas de Governança das Áreas Temáticas de maior relevância, a exemplo da Governança da Gestão Estratégica, da Gestão de Pessoas, da Gestão Orçamentária e de Contratações, da Gestão de Sustentabilidade, da Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicações e da Integridade e Gestão de Riscos, instituindo os respectivos Comitês, que atuam como fóruns estratégicos no direcionamento e na supervisão das ações empreendidas pelas unidades que compõem o Tribunal.

O TST dispõe em sua estrutura administrativa, como unidades autônomas, da Ouvidoria e da Secretaria de Auditoria - SESAUD, que, juntamente com a Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica - SEGGE e com as Comissões e Comitês de  Governança, integram as Instâncias Internas de Apoio à Governança. Destaca-se, nesse contexto, o Comitê de Governança Institucional – CGI de caráter estratégico, responsável pelo monitoramento e pela avaliação das ações da gestão, reforçando o direcionamento institucional nas funções da Governança, inclusive no que se refere à integridade, utilizando como instrumentos orientadores o Plano Estratégico do TST, a Cadeia de Valor e as Políticas de Gestão.

No âmbito do CGI foram debatidos temas estratégicos voltados ao fortalecimento da Governança e das Gestões Setoriais destacando-se: o aprimoramento do Sistema de Integridade do Tribunal, com a criação de fluxos coordenados de informações e encaminhamentos, visando assegurar uma abordagem sistêmica e integrada entre a Comissão de Ética, a Comissão Permanente Disciplinar, o Comitê de Governança de Integridade e Gestão de Riscos, a Comissão de Enfrentamento ao Assédio e a Ouvidoria, e o fortalecimento do Sistema de Governança, com ênfase na operacionalização do monitoramento dos instrumentos de direcionamento institucionais alinhando-os às diretrizes externas, como as Resoluções do CNJ, a legislação aplicável (LGPD e LAI) e os mecanismos de avaliação e reconhecimento, a exemplo do Prêmio CNJ de Qualidade, do Ranking da Transparência, do Balanço de Sustentabilidade do Poder Judiciário e do Índice de Governança do TCU (iESGo).  

Destacam-se os papéis fundamentais dos Comitês de Governança Temáticos, dentre os quais: o Comitê de Governança de Gestão Estratégica - CGGE, no direcionamento, avaliação e monitoramento das ações e deliberações relativas à Governança da Estratégica, alinhados à Cadeia de valor do Tribunal, ao Plano Estratégico Institucional, à Política de Gestão do órgão e à Estratégica Nacional do Poder Judiciário; o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação  e Comunicação – CGTI, no desenvolvimento, aperfeiçoamento e priorização da Tecnologia de Informação com impacto positivo na prestação jurisdicional; o Comitê de Governança de Gestão Orçamentária e de Contratações – CGGOC, no direcionamento, monitoramento e avaliação das ações de gestão orçamentária e de contratações, garantindo infraestrutura e recursos adequados ao funcionamento do TST; o Comitê de Governança de Gestão de Pessoas – CGGP, no direcionamento, monitoramento e avaliação das ações de gestão de Pessoas, o Comitê  de Governança de Gestão de Sustentabilidade – CGGS, no direcionamento, monitoramento e avaliação das ações de gestão de Sustentabilidade, contribuindo para a tomada de decisões quanto aos aspectos ambiental, econômico e social e o Comitê de Governança de Integridade e de Gestão de Riscos – CGIGR, no monitoramento e avaliação dos riscos de acordo com a Política e o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal e a política de Integridade do TST, fomentando sua cultura e prática. Todos atuando de forma coordenada com foco nas políticas e ações institucionais.

No exercício, foi instituído o Comitê Multidisciplinar responsável pela elaboração e gestão do Plano de Transformação Digital – PTD no âmbito do TST, em conformidade com a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário e a Política de Governança da Estratégica do Tribunal.

No âmbito da gestão orçamentária e de contratações, destaca-se a consolidação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, plenamente constituído como ferramenta central de elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual, conferindo maior confiabilidade, eficiência e capacidade analítica aos processos atinentes ao planejamento e gestão de contratações.

O processo de apoio à gestão também contou com a atuação de diversos colegiados e instâncias especializadas, como: o Comitê Gestor de segurança da Informação do Tribunal Superior do Trabalho – CGSI, com a atribuição de gerir a segurança das informações do TST; o Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais CLGPD, com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança e procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; a Comissão de Prestação de Contas do TST – CPContas, para a coordenação e elaboração do Relatório de Gestão do TST na forma de relato integrado e que integra o subsistema  de Governança e Gestão da Estratégica, como estrutura interna de apoio à governança; o Comitê Gestor dos Sistemas Administrativos do TST – CGSADM, para garantir a adequação dos sistemas administrativos em uso aos requisitos legais e às necessidades do TST, CSJT e ENAMAT e o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde do TST, órgão de administração do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE.

Em cumprimento ao Acórdão 1372/2025-TCU-Plenário, o CLGPD aprovou a proposta de minuta de Ato que regulamenta os procedimentos de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares de dados, resultando na edição do Ato TST.CSJT.GP Nº 84, publicado em 23/12/2025.

Para otimizar os recursos disponíveis e assegurar a conformidade com a legislação e demais normas aplicáveis à gestão de licitações e contratos, foram observadas a jurisprudência e as diretrizes estabelecidas ou referendadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Nacional de Justiça. Além disso, os atos de gestão administrativa nos processos de contratação e de execução contratual são submetidos à análise da Assessoria Jurídica - ASJUR e da Coordenadoria de Conformidade COCONF, como segunda linha de defesa, e da Secretaria de Auditoria – SEAUD, como terceira linha, em conformidade com o Modelo das Três Linhas de Defesa preconizados pelo Institute of Internal Auditors – IIA.  

No âmbito da auditoria interna, a SEAUD executou o Plano Anual de Auditoria - PAA 2025 aprovado pelo Ato SEAUD.GP nº 673/2024, realizando trabalhos de avaliação, consultoria e Monitoramento  em áreas estratégicas do Tribunal, com foco no aprimoramento da governança, gestão de riscos e controles internos.

A gestão de pessoas do TST é regida pelo Plano Diretor de Gestão de Pessoas – PDGP 2021/2026, elaborado conforme as orientações do Comitê de Governança de Gestão de Pessoas e referendado pela Resolução Administrativa nº 2.264/2021, como instrumento de planejamento tático, alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo TCU para governança de gestão de pessoas na administração pública federal e ao Plano Estratégico Institucional, que estabelece objetivos, indicadores, metas e ações para a gestão de pessoas do TST.

Considerando as ações da Administração Executiva do TST ao longo do exercício, registram-se, ainda, diversas iniciativas que contribuíram para o aprimoramento dos controles de gestão e dos recursos colocados à disposição do Tribunal, dentre os quais: o lançamento do Projeto de Inteligência Artificial da justiça do Trabalho e da ferramenta CHAT-JT; o lançamento do Programa 3i – Intercâmbio Interno Inter setorial; a implantação do Manual de Normatização de Publicações Institucionais da Justiça do Trabalho; a Regulamentação da descentralização de soluções tecnológicas; a definição de diretrizes para capacitação em inteligência artificial e modelos de linguagem de larga escala; a adoção de projeto de diagnóstico de eficiência operacional; o lançamento do Guia Prático de Mapeamento de Riscos do TST e o Guia Prático de Tratamento e Monitoramento de Riscos; a revisão do plano estratégico e atualização de indicadores; a utilização do Plano de Tratamento de Riscos específico para o Macroprocesso de Contratação; a revisão da matriz de riscos da CLCON; ações voltadas à qualidade de vida no trabalho e à saúde ocupacional; a execução do Plano de Logística Sustentável -  PLS 2021-2026; a Implantação do Programa de Formação de Sucessores; o reconhecimento do projeto Carbono Neutro do TST, vencedor do Prêmio Conexão Inova - na categoria Governança, Social e Ambiental e as ações relacionadas ao apoio à política de gestão de riscos do Tribunal e ao acompanhamento das recomendações expedidas em auditorias.

No campo da integridade e da correição, o Código de Ética do TST é difundido entre seus servidores, especialmente, quando do ingresso nesta Corte, cabendo à Comissão de Ética avaliar prontamente as denúncias recebidas, encaminhando-as para apuração. Nesse sentido, a Comissão Permanente Disciplinar-CMPD instaurou, em 2025, oito Processos Administrativos Disciplinares e sete Processos de Sindicância para apuração de indícios de desvios ético-funcionais de servidores do TST.

O TST reforçou, ainda, seu compromisso com a ética e transparência por meio do Sistema de Integridade, da campanha institucional “Fazer o certo é a única escolha” e da manutenção de políticas estruturadas de Prevenção e Enfrentamento da violência, Assédio e Discriminação.

No que se refere à transparência, o Tribunal assegura ampla publicidade de seus atos administrativos, com informações disponibilizadas em seu portal eletrônico, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com o dever de prestar contas à sociedade, disponibilizando informações orçamentárias, financeiras, de pessoal, licitações e contratos, dentre outros dados referentes à administração de recursos públicos do Órgão. Como resultado, o TST alcançou 100% dos critérios do Ranking da Transparência 2025 do CNJ, sendo o único entre os tribunais superiores e conselhos, a atingir a totalidade da pontuação, consolidando-se como referência nacional em transparência pública.