Ações de supervisão, controle e de correição

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO 2021

(IN TCU Nº 84, de 22/04/2020, art. 8º, inciso I, alínea c)

              São apresentadas as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo Tribunal no exercício de 2021 a fim de garantir a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a legitimidade de atos, processos e procedimentos favorecendo a tomada de decisões, quanto à alocação dos recursos públicos convergindo para a adoção de práticas de melhoria dos procedimentos de contratação, transparência e governança.

          O Tribunal Superior do Trabalho vem ao longo dos anos aprimorando o seu Sistema de Governança Institucional e ao final do exercício de 2020 foi revisado o Sistema de Governança Institucional do TST, bem assim as Políticas de Governança de Áreas Temáticas de relevância estratégica, como as Políticas de Governança de Pessoas, de Contratações, de Sustentabilidade, de Tecnologia da Informação e Comunicações, dentre outras, instituindo os respectivos Comitês como fóruns de papel fundamental no direcionamento e supervisão das ações empreendidas pelas unidades que compõem o Tribunal.

                Em sua estrutura administrativa o TST dispõe, como unidades autônomas, da Ouvidoria e da Secretaria de Auditoria que constituem instâncias internas de apoio à governança juntamente com a Assessoria de Gestão Estratégica e com as Comissões e Comitês de Governança.

                 No exercício de 2021, verificou-se que mesmo com a implementação do trabalho remoto, face à pandemia da covid-19, foi possível avançar e garantir mais eficiência na gestão da governança institucional do Tribunal considerando o papel fundamental do Comitê de Governança de TIC – CGTI no êxito do trabalho remoto e na continuidade das atividades fim e meio do TST; a contribuição do Plano Anual de Contratações e da Agenda Anual de Contratações, para otimização do uso dos recursos públicos e para o aperfeiçoamento dos processos de contratações estabelecendo prioridades para as contratações e para a execução orçamentária; as ações para a garantia da saúde física e mental dos magistrados e servidores; e a aprovação do Plano de Logística Sustentável - PLS 2021-2026, que permite o controle das principais despesas e a melhoria do desempenho e da gestão dos recursos ambientais de forma sustentável com o aproveitamento de resíduos.

                 No processo de apoio à atuação da gestão destacam-se ainda o Comitê de Gestão de Riscos, para definir e monitorar a Política de Gestão de Riscos do Tribunal fomentando sua cultura e prática; o Comitê Gestor dos Sistemas Administrativos do TST – CGSADM, para garantir a adequação dos sistemas administrativos em uso aos requisitos legais e às necessidades do TST, CSJT e ENAMAT; a ComLGPD, comissão instituída com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança, e procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; a Comissão de Prestação de Contas do TST – CPContas, instituída para a coordenação do Relatório de Gestão do TST na forma de relato integrado e que integra o subsistema de Governança e Gestão da Estratégica, como estrutura interna de apoio à governança; e o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde do TST, órgão de administração do TST-SAÚDE.

               Para assegurar a conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à gestão de licitações e contratos, as unidades administrativas têm por orientação observar a jurisprudência e o conjunto de regras e diretrizes estabelecidas ou referendadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Advocacia-Geral da União na interpretação dos dispositivos. Além disso, as contratações estão sujeitas à análise da Assessoria Jurídica - ASJUR da Diretoria-Geral e da Secretaria de Auditoria – SEAUD, como segunda e terceira linhas de defesa do processo de governança e gestão de riscos, respectivamente.

           Insta destacar a criação, por meio do Ato nº 107/2021, da Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos – DCMIR, subordinada à Diretoria-Geral da Secretaria, para atuar na 2ª linha de defesa, e as atividades desenvolvidas pelo tribunal objetivando o aprimoramento da gestão de riscos e a implantação da Política de Integridade da Secretaria do Tribunal.

                A gestão de pessoas do TST é regida pelo Plano de Gestão de Pessoas – PDGP, instrumento de planejamento tático, alinhado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo TCU para governança de gestão de pessoas na administração pública federal e ao Plano Estratégico do Tribunal. O PDGP, para o período de 2021 a 2026, aprovado pelo Ato nº 252, de 29/09/2021, e referendado mediante a Resolução Administrativa nº 2.264/2021, foi elaborado com as orientações do Comitê de Governança de Gestão de Pessoas e conta com objetivos de contribuição relacionados às funções relevantes de gestão de pessoas, tais como: alocação de pessoas, avaliação de pessoas, reconhecimento e valorização de pessoas, identificação e gerenciamento dos riscos críticos relacionados à gestão de pessoas.

         No exercício foi dado prosseguimento à implementação do Plano de Ação elaborado pela ComLGPD para adequação do TST e do CSJT aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.853/2019, e orientações correlatas do CNJ, em consonância com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TST e CSJT, instituída pelo Ato Conjunto nº 4, de 12/3/2021, envolvendo, a adaptação das atividades relacionadas às áreas de tecnologia da informação, licitações e contratos, pessoal, ouvidoria e gestão documental.

               Considerando as ações da Administração Executiva no decorrer do exercício registram-se ainda as seguintes atividades para aprimoramento de controles de gestão e consequente melhoria dos recursos colocados à disposição do Tribunal: a contratação de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em computação em nuvem; a revisão do Programa de Treinamento e Desenvolvimento dos Servidores do TST – EDUCARE 2021, alinhado ao contexto de trabalho remoto temporário; a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho – SIGEP; a adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições; as ações para a redução do consumo de recursos naturais; as atividades voltadas para a racionalização dos recursos; o aprimoramento dos processos de trabalho; as ações relacionadas à qualidade de vida no trabalho e saúde ocupacional; o desenvolvimento de competências; o acompanhamento dos indicadores de gestão; o atendimento, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a 608 (seiscentos e oito) notificações de indícios de desconformidade e diligências recebidos do TCU, bem como a 79 (setenta e nove) diligências da Secretaria de Auditoria.

             Quanto à correição, o Código de Ética do TST, instituído pelo Ato nº 478, de 27/8/2015, é difundido entre seus servidores, especialmente, quando do ingresso nesta Corte, estando a cargo da Comissão de Ética avaliar prontamente as denúncias que lhe sejam submetidas, encaminhando-as para apuração. No exercício, a Comissão Permanente Disciplinar registrou a instauração de cinco processos administrativos disciplinares. Esses processos tiveram a finalidade de apurar indícios de desvios funcionais de servidores do TST e do CSJT, que, submetidas ao juízo de admissibilidade da autoridade competente, indicaram a necessidade de apuração imediata dos indícios das irregularidades apontadas pelos respectivos representantes (denunciantes), dos quais dois ainda se encontram em fase de apuração, dois resultaram em suspensão de 30 (trinta) dias e um processo foi convertido em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Ato nº 8, de 24/3/2021.

               No âmbito da Justiça do Trabalho, a Corregedoria-Geral é o órgão incumbido da fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, seus juízes e serviços judiciários. Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, presidentes, juízes titulares e convocados, além das seções e serviços judiciários respectivos. No exercício foram concluídas correições em 17 (dezessete) Tribunais Regionais.

                Em relação à transparência, o TST atende ao princípio da publicidade de seus atos da gestão administrativa nos instrumentos pertinentes, além de estarem disponíveis para consulta no portal da internet, em respeito à Lei de Acesso à Informação e à obrigação de prestar contas, visando facultar o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade às informações referentes à execução orçamentária e financeira de pessoal, licitações e contratos dentre outros dados referentes à administração de recursos públicos do Órgão.

Gestor - DGSET - Diretoria-Geral da Secretaria



Conteúdo de Responsabilidade da DGSET - Diretoria-Geral da Secretaria

Email: gdgset@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4232 / (61) 3043-4676