Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA

 

DEJT-21/07/2021

 

01/08/2021 ATO SEGJUD.GP N° 175/2021 R$ 10.986,80 R$ 21.973,60 R$ 21.973,60

 

ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 175/2021, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2021.

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