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A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
Ficou demonstrado nas ação originária que o trabalhador assumiu riscos ao retirar por sua conta o cinto de segurança durante o trabalho.
Confira a íntegra da edição do dia 7/6/2025.
Os afastamentos por transtornos mentais dobraram nos últimos 10 anos. Segundo o Ministério da Previdência Social, apenas em 2024, foram registradas mais de 472 mil licenças associadas à problemas c...
O fato do trabalhador ter sido demitido por suposta improbidade gerou consequências à honra e à imagem dele.
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