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Os impactos das mudanças climáticas e da crise ambiental nas relações de trabalho foram discutidos por especialistas.
Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos em dois anos, como nos de aprendizagem.
Para o colegiado, a regra de 2012 se aplica aos contratos que estavam em curso no início de sua vigência.
A decisão está relacionada à Operação Cangaia Gold, deflagrada, em 2021, no Pará.
Decisão reconheceu a possibilidade de extrapolação do intervalo intrajornada para além de duas horas.
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