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Por se tratar de doença grave e incurável, o tratamento contínuo deve ser garantido.
Conheça os principais dispositivos que asseguram condições justas e dignas de trabalho.
A norma compatibiliza o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da justiça social.
O evento foi conduzido pelo ministro Cláudio Brandão, relator do processo que deu origem ao incidente de recursos repetitivos sobre o tema.
No documento, há cláusula que prevê expressamente a obrigação solidária do gestor municipal pela multa no caso de descumprimento do ajuste.
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