O TST declarou inválida uma cláusula de acordo coletivo que excluía os dependentes de empregados aposentados por invalidez do plano de saúde empresarial por violar os princípios constitucionais da ...
A plataforma reúne dados atualizados sobre processos que tratam de trabalho infantil, assédio sexual, contratos de aprendizagem e trabalho análogo ao escravo.