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18/12/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no meio ambiente de trabalho da vigilância sanitária do Estado da Bahia durante a pandemia da covid-19. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria.
Processo: RR-328-78.2021.5.05.0017