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26/03/2026 - Um feriado municipal pode afetar prazos na Justiça do Trabalho? A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou um caso em Itabira, Minas Gerais, que levantou essa dúvida. O advogado do trabalhador considerou que um feriado do município alteraria o prazo processual.
Mas a relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o prazo para interposição do recurso de revista não é afetado por feriados em localidades diferentes da sede do TRT, especialmente quando o recurso é protocolado de forma eletrônica.