Legislação

Ato nº 554/GP, de 11 de outubro de 2024 

"Dispõe sobre a criação e estrutura da Secretaria-Geral de Gestão de Processos, da Secretaria de Admissibilidade de Recursos, da Assessoria de Apoio e Inovação Tecnológica e dá outras providências."

Ato n. 191/TST.GP, de 1º de abril de 2024

"Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Gestão de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho."

Regimento Interno do TST

"Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho."