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Restrições de crédito estavam relacionadas ao contrato de trabalho
Repasse de recursos públicos por convênio não implica responsabilidade solidária
Pelas circunstâncias, a 1ª Turma entendeu caracterizado o risco da atividade
Para a 3ª Turma, paciente em tratamento contínuo não pode ser excluído mesmo após atingir limite de idade previsto em norma interna
Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada
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