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Recebimento de precatórios por advogado é negado em decisão judicial

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Cessão foi considerada antiética

Data de publicação
9 de jun. de 2025
Número de visualizações
69 Visualizações

Anulado registro de sindicato de motoristas de ambulância em Pernambuco

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Não houve justificativa para desmembramento da categoria, representada por outra entidade. 

Data de publicação
5 de jun. de 2025
Número de visualizações
51 Visualizações

Mantida multa a microempresa por atraso em a parcela de acordo

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A decisão considerou que acordo homologado tem de ser cumprido, mesmo que o atraso tenha sido ínfimo. 

Data de publicação
5 de jun. de 2025
Número de visualizações
79 Visualizações

Gestante com contrato intermitente conquista direito à estabilidade de emprego

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Esse tipo de contrato, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), permite a alternância entre períodos de trabalho e inatividade.

Data de publicação
5 de jun. de 2025
Número de visualizações
18 Visualizações

Vale-transporte: empresa pode fazer desconto no salário? | Boato ou Fato

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A legislação prevê a possibilidade de abatimento de até 6% do salário básico para custeio do vale-transporte.

Data de publicação
5 de jun. de 2025
Número de visualizações
823 Visualizações