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Ele comprou o carro antes da restrição, mas não mudou o nome no Detran
Reforma Trabalhista tornou a parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporou-se ao contrato de trabalho
Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei
O objetivo é atender trabalhadores e comunidades em territórios remotos, como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e populações de periferias urbanas, especialmente aquelas em exclusão digital.
3ª Turma aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional
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