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Para a 4ª Turma, valor da condenação deve ser limitado ao indicado na petição inicial
Itinerância será promovida simultaneamente nos municípios de Breves e Portel, que concentram cerca de 170 mil habitantes de áreas urbanas, rurais e ribeirinhas
MPT quer garantir recursos financeiros para operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel
O ideal é que haja a formalização de um termo de uso de imagem
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