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Para a Sexta Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé
Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Exposições seráo transmitidas ao vivo
A 3ª Turma determinou a anulação da votação. Segundo o colegiado, a exigência não está prevista em lei e é discriminatória
Equipamentos são necessários ao exercício da profissão
Para a 3ª Turma, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação
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